Direito
E-Leilões
Direito do executado na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de seu pai
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Viana do Castelo. Este direito encontra-se em Arcos de Valdevez e está a ser administrado pelo(a) RUI SÁ (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito do executado Vítor Manuel Moreira Azevedo (3/32 avos) na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de Adário da Costa Azevedo (NIF da Herança 707892678), falecido em 10-08-2010.
Observações oficiais
No respetivo processo de imposto de selo foram relacionados: 1/2 do prédio urbano correspondente ao artigo 301 da freguesia de Gondoriz, concelho de Arcos de Valdevez, 1/2 do prédio rústico correspondente ao artigo 4768 da freguesia de Gondoriz, concelho de Arcos de Valdevez, ciclomotor com a matricula 43-DI-00 marca Macal, ciclomotor com a matrícula 42-DI-99 marca SIS, veiculo automóvel com a matricula RN-92-59 marca Volkswagen Jelta GLD e veiculo automóvel com a matrícula 84-89-FN marca Volkswagen Jelta GLD. A quota-parte da executada na referida herança foi fixada pela Autoridade Tributária em 3/32. Ao direito ora em venda por negociação particular, foi anteriormente fixado o valor base de venda de 20.000,00 euros, correspondendo-lhe o valor mínimo de 17.000,00 euros. O Exequente declarou ao Agente de Execução que não oporia à aceitação de uma proposta de pelo menos, 15.300,00 euros. A aceitação de uma proposta por tal valor, ficará contudo, sujeita a autorização judicial.
Localização
Gondoriz, Arcos de Valdevez, Viana do Castelo
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 20.000,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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