Direito
E-Leilões
Quinhão hereditário - S. Mateus
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca dos Açores. Este direito encontra-se em Angra do Heroísmo e está a ser administrado pelo(a) JOSÉ FERNANDO GODINHO (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Quinhão hereditário das executadas na herança aberta por óbito de Maria Ângela de Aguiar e José Bernardo Silveira. Único prédio da herança: 1/2 prédio rústico, sito na Ladeira do Passal, freguesia de São Mateus da Calheta, concelho de Angra do Heroísmo, inscrito na respetiva matriz sob o n.º 963, como 968m2 de terreno de biscoito e descrito na Conservatória do Registo Predial de Angra do Heroísmo sob o n.º 705/ São Mateus da Calheta. Não confronta com o caminho ou canada de servidão. Não são conhecidas dívidas da herança. D e acordo com os P.I.Selo, o quinhão de cada de uma das Executadas será: 1/5 de 1/2 e da outra 1/10 de 1/2.
Observações oficiais
O bem encontra-se em venda na modalidade de negociação particular, pelo que, estar inserido no e-leilões-NP não obedece às regras do leilão online-LO, podendo ser aceite uma proposta, a qualquer tempo, através do e-leilões-NP ou apresentada diretamente ao encarregado de venda. Somente se utiliza o e-leilões-NP como meio de publicidade. A data de encerramento não tem qualquer significado.
Localização
Ladeira Passal, São Mateus da Calheta, Angra do Heroísmo, Ilha Terceira
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 352,80 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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