Direito e ação em herança

Observações oficiais

Concorrem à herança 4 herdeiros (cônjuge e 3 descendentes). A Agente de Execução desconhece o passivo da herança. Tenha em atenção que existem vários acontecimentos que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a) Exercício do direito de remição; b) Exercício do direito de preferência; c) Insolvência da Executada; d) Pagamento da divida; e) Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda. Alerta-se os interessados em apresentar propostas que não é possível anular, revogar, ou alterar uma licitação depois de concretizada. Tenha ainda em atenção do seguinte: Na eventualidade de licitar em nome ou em representação de terceiro, antes de o fazer, deve certificar-se de que tem poderes bastantes para licitar em representação desse terceiro sendo que: - Caso esteja a licitar em representação de uma pessoa coletiva, deverá ser o legal representante da mesma, com efetivos poderes para o ato, de acordo com os respetivos estatutos da sociedade. - Caso se trate de pessoa singular, deverá estar munido da competente procuração, com poderes especiais para o ato. Os poderes de representação, num ou noutro caso, deverão ser posteriormente demonstrados no processo de execução respetivo, caso o bem/direito venha a ser adjudicado. Caso se verifique, no âmbito do processo de execução em causa, que o licitante / utente não tem os poderes de representação invocados, este é então considerado PESSOALMENTE RESPONSÁVEL pela apresentação da proposta, acarretando para si todo um conjunto de responsabilidades como aquela que resulta da falta de depósito do preço, nos termos do artigo 825.º do Código de Processo Civil. A transmissão do bem está sujeita ao pagamento dos impostos que, por lei, forem aplicáveis à transmissão. Constitui encargo do adquirente o emolumento devido pelo registo de aquisição a seu favor. O BEM EM VENDA CORRESPONDE AO DIREITO QUE A EXECUTADA DETÉM NA HERANÇA E NÃO A QUALQUER BEM MÓVEL OU IMÓVEL PROPRIAMENTE DITO, não obstante o quinhão englobe todos os direitos sobre os bens móveis e imóveis que PREVISIVELMENTE compõem a herança, designadamente sobre metade do prédio urbano descrito na Conservatória dos Registos Predial, Comercial e Automóveis de Guimarães com o nº 329, da freguesia de Leitões e concelho de Guimarães, inscrito na matriz predial competente sob o artigo 378, da união das freguesias de Leitões, Oleiros e Figueiredo e sobre metade do prédio rústico descrito na Conservatória dos Registos Predial, Comercial e Automóveis de Guimarães com o nº 330, da freguesia de Leitões e concelho de Guimarães, inscrito na matriz predial competente sob o artigo 688, da união das freguesias de Leitões, Oleiros e Figueiredo, que foi doado em 2025/07/02, não obstante a penhora do direito que a executada detém na herança já se encontrar realizada desde 2025/03/27. Não são conhecidos, nem foram indicados pela executada e herdeiros, quaisquer ónus ou limitações. Os interessados antes de efetuarem quaisquer propostas, devem consultar as regras de funcionamento e as Faq constantes no site www.e-leiloes.pt. Em sede de venda por negociação particular, podem ser apresentadas propostas de valor inferior a 85% do valor base, desde que aceites pelas partes e pelo Mm.º Juiz dos autos.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 54% do valor base (467 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.