Quinhão Hereditário

Observações oficiais

####### Herança com o total de cinco herdeiros. Foi previamente dado cumprimento pelo Agente de Execução ao disposto no n° 1 do art. ° 781° do CPC. ####### O Agente de Execução desconhece se existe Habilitação de Herdeiros e a quota-parte do executado na referida herança foi fixada pela Autoridade Tributária em 3/16. ####### Uma vez que o Agente de Execução não "apreende" os bens contidos na herança nem qualquer parte determinada dos bens que dela façam parte - MAS TÃO SÓ O DIREITO - não se pode garantir que do quinhão hereditário fazem parte bens em concreto ou determinados, uma vez que, em sede de partilha, podem não ser atribuídos esses bens. ####### Alerta-se ainda que após a venda não haverá lugar à elaboração de quaisquer registos, sendo que o Agente de Execução apenas emitirá o respetivo título de transmissão que habilitará o licitante vencedor a requerer a respetiva partilha ou a instaurar inventário. ####### Todos os pedidos de informações deverão ser solicitados no campo designado "informações", previsto na plataforma do E-Leilões. ####### Em caso de dúvida devem os proponentes informar-se juridicamente sobre a aquisição deste direito. ####### Quem pretender licitar deve conhecer previamente o funcionamento e regras da venda em leilão eletrónico, devendo para isso consultar as regras de funcionamento e as Faq.’s constantes no site www.e-leiloes.pt . ############## A ausência do pagamento no prazo estipulado, será considerada desistência e acarreta a consequente denúncia no portal “eleilões.pt”, assim como responsabilização pela falta de pagamento, podendo ser determinado o arresto dos seus bens que sejam suficientes para garantir o valor não pago, acrescido das custas e despesas, sem prejuízo de eventual procedimento criminal nos termos do já referido artigo 825.º do Código de Processo Civil e, sendo ainda, simultaneamente, executado no próprio processo para pagamento daquele valor. ##################### APÓS O ENCERRAMENTO DO LEILÃO NÃO É POSSIVEL ALTERAR O NOME DO ADQUIRENTE. Sempre que o proponente represente UMA SOCIEDADE ou TERCEIROS, deverá indicar, em campo específico, a identificação completa de quem representa. São da exclusiva responsabilidade do utente as declarações que presta, designadamente quanto à identificação dos seus representados.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 54% do valor base (467 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.