Quinhão Hereditário

Observações oficiais

####### Herança com o total de um herdeiro. Foi previamente dado cumprimento pelo Agente de Execução ao disposto no n° 1 do art. ° 781° do CPC. ####### O Agente de Execução desconhece se existe Habilitação de Herdeiros e a quota-parte do executado na referida herança foi fixada pela Autoridade Tributária em 1/1. ####### Uma vez que o Agente de Execução não "apreende" os bens contidos na herança nem qualquer parte determinada dos bens que dela façam parte - MAS TÃO SÓ O DIREITO - não se pode garantir que do quinhão hereditário fazem parte bens em concreto ou determinados, uma vez que, em sede de partilha, podem não ser atribuídos esses bens ao executado, podem já não fazer parte da massa da herança ou podem já não existir. ####### Salvaguardam-se eventuais erros ou lapsos de transcrição no presente anúncio, pelo que os interessados devem conferir todos os elementos constantes da descrição e confrontar com os documentos anexos ao anúncio na plataforma, visíveis após autenticação, sendo da única e exclusiva responsabilidade dos proponentes, antes de apresentarem propostas, assegurarem-se que o direito em venda corresponde às suas expectativas e se encontra nas condições pretendidas. ####### Alerta-se ainda que após a venda não haverá lugar à elaboração de quaisquer registos, sendo que o Agente de Execução apenas emitirá o respetivo título de transmissão que habilitará o licitante vencedor a requerer a respetiva partilha ou a instaurar inventário. ####### Todos os pedidos de informações deverão ser solicitados no campo designado "informações", previsto na plataforma do E-Leilões. ####### Em caso de dúvida devem os proponentes informar-se juridicamente sobre a aquisição deste direito. ####### Quem pretender licitar deve conhecer previamente o funcionamento e regras da venda em leilão eletrónico, devendo para isso consultar as regras de funcionamento e as Faq.’s constantes no site www.e-leiloes.pt . ############## A ausência do pagamento no prazo estipulado, será considerada desistência e acarreta a consequente denúncia no portal “eleilões.pt”, assim como responsabilização pela falta de pagamento, podendo ser determinado o arresto dos seus bens que sejam suficientes para garantir o valor não pago, acrescido das custas e despesas, sem prejuízo de eventual procedimento criminal nos termos do já referido artigo 825.º do Código de Processo Civil e, sendo ainda, simultaneamente, executado no próprio processo para pagamento daquele valor. ##################### APÓS O ENCERRAMENTO DO LEILÃO NÃO É POSSIVEL ALTERAR O NOME DO ADQUIRENTE. Sempre que o proponente represente UMA SOCIEDADE ou TERCEIROS, deverá indicar, em campo específico, a identificação completa de quem representa. São da exclusiva responsabilidade do utente as declarações que presta, designadamente quanto à identificação dos seus representados.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 54% do valor base (467 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.