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Execução Judicial

Direito e acção em Herança

REF: NP1223092026 · Processo: 663/20.0T8GMR
Rua Serpa Pinto, União das freguesias de Britelo, Gémeos e Ourilhe, Celorico de Basto, Braga
Licitação inicial
912,50 €
Base: 1.825,00 € Mín.: 1.551,25 € Abertura: 912,50 €
Termina em a calcular…

Sobre este leilão

Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Braga. Este direito encontra-se em Celorico de Basto e está a ser administrado pelo(a) MIGUEL AMORIM (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
12 de Junho de 2026, 10:02
Fim do leilão
14 de Julho de 2026, 14:30

Detalhes do processo

Tipo
Herança
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
663/20.0T8GMR
Tribunal
Guimarães - Juízo Execução - Juiz 1
Comarca
Comarca de Braga
Agente de Execução
MIGUEL AMORIM

Descrição oficial

Direito e ação à herança que o (a) executado (a) MARIA IRENE LEMOS PIMENTA CUNHA detém na herança aberta por óbito de Henrique Manuel Teixeira Moreira - NIF 744612446

Observações oficiais

Do acervo da Herança fazem presumivelmente parte os bens que melhor se identificam em anexo no respectivo Imposto do Selo. Para além do executado existe mais 1 herdeiro, herdeiro este notificado nos termos legais. Sobre o direito incide o direito de preferência por parte dos restantes herdeiros previsto no art. 2130.º do Código Civil. Venda sujeita a IMT e Imposto de selo (se aplicáveis nos termos dos respetivos códigos). Os emolumentos devidos pelo(s) Registo (s) são encargo do adquirente. AVISO IMPORTANTE: Tenha em atenção que existem vários acontecimentos que podem ditar um desfecho diverso do expectável, PELO QUE QUEM PRETENDER LICITAR DEVE CONHECER O FUNCIONAMENTO E REGRAS DA VENDA EM LEILÃO ELETRÓNICO. ACONSELHA-SE A LEITURA ATENTA DAS PERGUNTAS E RESPOSTAS EM Abrir

Localização

Rua Serpa Pinto, União das freguesias de Britelo, Gémeos e Ourilhe, Celorico de Basto, Braga

O que estás a comprar: Quinhão hereditário

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 54% do valor base (467 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.

Como fecham os leilões de direitos

Fecho típico vs valor base
61%
Terminados com licitação
18%
Amostra
655 lotes

Em mediana, direitos fecham 39% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.

Outros lotes do processo 663/20.0T8GMR

Este processo tem 2 outros lotes em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (912 €) face ao valor base (1,825 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
  • Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
  • Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
  • Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
  • Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos

Actualmente há 21 leilões activos em Celorico de Basto · valor médio 2.613,60 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
  • Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
  • Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
  • Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para este bem com valor base de 1.825,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.

Posso inspecionar o bem antes de licitar?

Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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