Direito
E-Leilões
Quinhão Hereditário (1/4) - Acervo hereditário localizado na Ilha do Pico
Sobre este leilão
Este direito fica em Lajes do Pico e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca dos Açores. O processo é conduzido por ANA SOFIA RAPOSO (Agente de Execução).
A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Penhora do quinhão hereditário por óbito de António Emílio da Silveira com o NIF da herança [redigido] de que é beneficiário o executado na qualidade de legítimo herdeiro na proporção que lhe cabe enquanto herdeiro/a, da suprarreferida herança.
Observações oficiais
REDUÇÃO DE 25% FACE AO VALOR DE BASE ANTERIORMENTE ANUNCIADO | ALERTA PRÉVIO: | Uma vez que o agente de execução não “apreende” os bens contidos na herança (mas apenas o direito que o executado tem nela) não é possível garantir que não tenha sido realizada a partilha dos bens que a integram e, nessa medida (sem prejuízo da responsabilidade dos herdeiros que daí possa advir), o quinhão hereditário do executado ainda permaneça. | BENS IDENTIFICADOS NA PARTICIPAÇÃO DE IMPOSTO DE SELO: | De acordo com a participação de imposto selo integram a herança os seguintes bens: | 1. | 1/2 Artigo Matricial Urbano nº 394 | Distrito: 20 - Horta _ Concelho: 04 - Lajes Do Pico _ Freguesia: 01 - Calheta De Nesquim | Localização Do Prédio: Canada Da Calheta 9930-021 Calheta De Nesquim | Tipo De Prédio: Prédio Em Prop. Total Sem Andares Nem Div. Susc. De Utiliz. Independente | Descrição: casa de habitação de r/c e 1º andar com dependência para garagem, com 8 divisões no 1º andar e três no rés do chão. | Afetação: Habitação _ Nº de pisos: 2 _ Tipologia/Divisões: 1 | Valor Patrimonial Atual (Cimi): €92.913,10 | 2. | 1/2 Artigo Matricial Urbano nº 451 | Distrito: 20 - Horta _ Concelho: 04 - Lajes Do Pico _ Freguesia: 01 - Calheta De Nesquim | Localização Do Prédio: Assumada, 9930-021 Calheta De Nesquim | Tipo De Prédio: Prédio Em Prop. Total Sem Andares Nem Div. Susc. De Utiliz. Independente | Descrição: prédio urbano composto de rés do chão e primeiro andar, com garagem. | Afetação: Habitação _ Nº de pisos: 2 _ Tipologia/Divisões: 2 | Valor Patrimonial Atual (Cimi): €27.364,40 | 3. | 1/2 Artigo Matricial Rústico nº 885 | Distrito: 20 - Horta _ Concelho: 04 - Lajes Do Pico _ Freguesia: 01 - Calheta De Nesquim | Localização Prédio: Feteira abaixo do caminho | Valor Patrimonial Atual: €5,41 Determinado no ano: 1989 | Área Total (ha): 0,053400 | Descrição: terra de semeadura e vinha | 4. | 1/2 Artigo Matricial Rústico nº 886 | Distrito: 20 - Horta _ Concelho: 04 - Lajes Do Pico _ Freguesia: 01 - Calheta De Nesquim | Localização Prédio: Feteira abaixo do caminho | Valor Patrimonial Atual: €7,29 Determinado no ano: 1989 | Área Total (ha): 0,053400 | Descrição: terra de semeadura e vinha | 5. | 1/2 Artigo Matricial Rústico nº 1173 | Distrito: 20 - Horta _ Concelho: 04 - Lajes Do Pico _ Freguesia: 01 - Calheta De Nesquim | Localização Prédio: Acima da Assumada e acima do caminho | Valor Patrimonial Atual: €14,46 Determinado no ano: 1989 | Área Total (ha): 0,080100 | Descrição: terra de semeadura e vinha | 6. | 1/2 Artigo Matricial Rústico nº 1530 | Distrito: 20 - Horta _ Concelho: 04 - Lajes Do Pico _ Freguesia: 01 - Calheta De Nesquim | Localização Prédio: Fetais acima do caminho | Valor Patrimonial Atual: €3,02 Determinado no ano: 1989 | Área Total (ha): 0,053400 | Descrição: terra de semeadura e lenha | 7. | 1/2 Artigo Matricial Rústico nº 2839 | Distrito: 20 - Horta _ Concelho: 04 - Lajes Do Pico _ Freguesia: 01 - Calheta De Nesquim | Localização Prédio: Canada da Calheta | Valor Patrimonial Atual: €55,69 Determinado no ano: 1989 | Área Total (ha): 0,534000 | Descrição: terra de semeadura, lenha e campo inculto | 8. | 1/2 Artigo Matricial Rústico nº 2847 | Distrito: 20 - Horta _ Concelho: 04 - Lajes Do Pico _ Freguesia: 01 - Calheta De Nesquim | Localização Prédio: Canada da Calheta | Valor Patrimonial Atual: €14,46 Determinado no ano: 1989 | Área Total (ha): 0,093400 | Descrição: terra de semeadura | 9. | 1/2 Artigo Matricial Rústico nº 4183 | Distrito: 20 - Horta _ Concelho: 04 - Lajes Do Pico _ Freguesia: 01 - Calheta De Nesquim | Localização Prédio: Ribeira Grande | Valor Patrimonial Atual: €1,39 Determinado no ano: 1989 | Área Total (ha): 0,053400 | Descrição: terra de rama | TERMOS DA NEGOCIAÇÃO PARTICULAR: | É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir, assim deverá assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e que se encontra nas condições pretendidas. | COMUNICAÇÕES: | Por uma questão de segurança no tratamento da informação, questões relacionadas com o bem em venda APENAS serão respondidas se solicitadas através da plataforma E-Leilões, pelo que não respeonderemos, neste contexto, a emails que nos sejam dirigidos. | APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS: | Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado o bem e conhece as suas características, a falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. | Após a submissão da proposta não poderá ser retirada. | A venda apenas será realizada com o apresentante da proposta e não com terceiros que este possa vir indicar. | Alerta-se para o facto na NEGOCIAÇÃO PARTICULAR é possível apresentar propostas pelas seguintes vias: na plataforma e-leilões | pela via postal (para a morada do escritório da encarregada de venda/Agente de Execução) | por email – devendo nestas duas últimas situações ser o documento/proposta assinada digitalmente com a Chave Móvel Digital do CC. | Sendo apresentada uma proposta externa (email ou via postal) o titular da proposta mais elevada, apresentada na plataforma E-leilões, será informado para, querendo, apresentar nova licitação, caso o faça será aberta licitação entre os dois até obtenção da melhor proposta. | A VENDA: | Após o fecho do leilão o(a) proponente da proposta mais elevada é notificado(a) da decisão de aceitação da proposta e após o termo do prazo de reclamação desta decisão (10 dias) para, no prazo de 15 dias, proceder ao depósito do valor integral do preço oferecido. | INFORMAÇÕES ADICIONAIS: | Ressalva-se ainda que a venda poderá ser prejudicada pelas seguintes situações: exercício do direito de preferência dos co-herdeiros, exercício do direito de remissão (artigo 842º do CPC) e pelo exercício do direito previsto no nº 1 do art. 846º do CPC "Em qualquer estado do processo pode o executado ou qualquer outra pessoa fazer cessar a execução, pagando as custas e a dívida."
Localização
Canada Saúde, Calheta de Nesquim, Lajes do Pico, Açores
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (454 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (11.156 €) face ao valor base (22.312 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Atualmente há 3 leilões activos em Lajes do Pico · valor médio 24.104,17 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 22.312,50 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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