Herança Indivisa - Proporção de 1/4 do quinhão hereditário da executada

Observações oficiais

Concorrem à herança, para além da executada, mais três herdeiros, os quais podem exercer o direito de preferência, querendo, na compra do quinhão. Desconhece-se se foi ou não outorgada a habilitação de herdeiros relativa a esta herança, sendo da responsabilidade do adquirente a resolução de qualquer questão relativa ao registo da aquisição deste direito. A situação legal (matricial, registral, áreas...) dos bens que compõem o quinhão são os que constam nas cadernetas prediais, podendo e devendo ser consultados nos respectivos serviços públicos para aferir da situação dos mesmos. Os interessados em examinar os bens, devem solicitá-lo entre o início do leilão e até 10 dias úteis antes do término deste. Tratando-se de uma herança, poderá não ser possível visitar o interior dos bens imóveis que compõem a mesma, podendo estar os mesmos a ser ocupados. Com a apresentação da proposta, presume-se que os interessados tenham inspecionado os bens que compõem este direito e conhecem as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação, assim como, qualquer informação que possa induzir em erro, devendo ainda o interessado inteirar-se junto das entidades competentes das demais características, licenças e/ou outros aspetos que considerem relevantes. A sua não verificação não é fundamento para anulação da venda. Todos os custos inerentes à celebração do título de aquisição do quinhão hereditário serão suportados pelo adquirente. Deverá igualmente ter em consideração que, atendendo às especificidades da venda e ao facto dos bens não serem entregues no momento da adjudicação, os mesmos poderão sofrer deteriorações ou alterações cuja responsabilidade apenas será imputável à fiel depositária. O pedido de marcação para visita terá de ser feito de forma escrita, para o domicilio fiscal da fiel depositária Júlia Maria dos Santos Esteves sito na Rua de Angola, nº 82, 2º Esq., 4430-014 Vila Nova de Gaia.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 55% do valor base (479 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.