Direito
E-Leilões
Quinhões hereditários
Sobre este leilão
Este direito fica em Viana do Castelo e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca de Viana do Castelo. O processo é conduzido por ERMELINDA ROSA MACIEL DE CASTRO (Agente de Execução).
A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.
Atenção: Este leilão inclui 3 verbas descritas individualmente no edital. Cada verba pode corresponder a um bem diferente (imóvel, máquina, lote de mercadoria). Verifica na descrição abaixo qual é a lista completa e, se tiveres dúvidas, contacta diretamente o gestor do processo.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Lote constituído pelos seguintes direitos: Verba 1- Direito da executada Maria Zilda Rocha de Sousa, à herança aberta por óbito de Manuel Afonso de Sousa, falecido em 21/04/1993, pai da executada, com o NIF de herança 702 453 773, presumivelmente constituído pela quota-parte de 3/64. Verba 2 -Direito da executada Maria Zilda Rocha de Sousa, à herança aberta por óbito de Madalena da Cunha Rocha, falecida em 01/09/2008, mãe da executada, com o NIF de herança 706 070 941, presumivelmente constituído pela quota-parte de 5/64. Verba 3- Direito da executada Maria Zilda Rocha de Sousa, à herança aberta por óbito de Paulo Moisés Rocha de Sousa, falecida em 07/07/2020, irmão da executada com o NIF de herança 747 097 160, presumivelmente constituído pela quota-parte de 1/56.
Observações oficiais
Presumivelmente faz parte do acervo das heraças o seguinte imóvel: 1/2 de um terreno de cultivo e vinha, situado em Reais, freguesia de Deocriste, concelho de Viana do Castelo, a confrontar do norte com António Alves Pedra, do sul com João da Rocha Lima, do nascente com Francisco Alves Teixeira e do poente com Maria Albertina Ferreira da Silva, descrito na Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo sob o n.º 413 de Deocriste e inscrita na matriz predial rústica sob o artigo 1061 da união das freguesias de Subportela, Deocriste e Portela Susã, que teve origem no artigo 731 da extinta freguesia de Deocriste, com o valor patrimonial de 19,17 euros. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado o bem e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação; Todos os custos inerentes à celebração da respetiva escritura de compra e venda/documento particular autenticado/título de transmissão e registo serão suportados pelo adquirente; No caso de se tratar de prédio urbano, nos termos das disposições no nº 6 do artigo 833º, do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, nos termos das mesmas disposições legais, constitui ónus do adquirente a respetiva legalização dos imóveis, se for caso disso; A escritura de compra e venda/documento particular autenticado/título de transmissão, apenas será realizada com o apresentante da proposta e não com terceiros que este possa vir a indicar; A escritura de compra e venda será realizada em local, data e hora a designar pelo Agente de Execução.
Localização
Caminho Quinta do Tomás, Vila Franca, Viana do Castelo
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (454 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Evolução do preço
Lance estável em 130,00 € ao longo de 36 verificações.
Inclui apenas a ronda actual deste leilão. Em leilões com múltiplas praças, rondas anteriores que terminaram sem venda não são misturadas.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (125 €) face ao valor base (250 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
- Preço base 99% abaixo da mediana do concelho — verificar a condição do bem ou eventuais ónus/encargos que justifiquem.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Atualmente há 43 leilões activos em Viana do Castelo · valor médio 29.518,90 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 250,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
Ver termos de utilizaçãoExplora mais leilões
Se este leilão não é exatamente o que procuras, podes continuar a explorar milhares de outras oportunidades em todo o país:
Guias relacionados
Antes de licitar, lê os nossos guias sobre leilões judiciais em Portugal: