Direito
E-Leilões
Quinhão hereditário sobre herança indivisa
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Braga. Este direito encontra-se em Cabeceiras de Basto e está a ser administrado pelo(a) LUCÍLIA OLIVEIRA (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito que o executado Torcato José de Castro Ribeiro detém na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de José Ribeiro com o NIF 743720253.
Observações oficiais
Da herança fazem parte, PRESUMIVELMENTE, os bens relacionados na participação de imposto de selo, que se transcrevem: Verba no : 1 Quota Parte Transmitida: 1/2 Indicador Herança Indivisa: Não Tipo de Prédio: Rústico Artigo:3056 Freguesia: UNIÃO DAS FREGUESIAS DE REFOJOS DE BASTO, OUTEIRO E PAINZELA Município: CABECEIRAS DE BASTO Distrito: BRAGA Verba no : 2 Quota Parte Transmitida: 1/2 Indicador Herança Indivisa: Não Tipo de Prédio: Urbano Artigo: 3103 Freguesia: UNIÃO DAS FREGUESIAS DE REFOJOS DE BASTO, OUTEIRO E PAINZELA Município: CABECEIRAS DE BASTO Distrito: BRAGA Verba 3: Descrição: Uma pistola de defesa marca WALTHER com o no 304666, com o livrete no M32249 Verba no : 4 Descrição: Uma pistola de defesa marca ASTRA com o no E0461, com o livrete no H63254 Verba no : 5 Descrição: Uma pistola de caça marca Auguste Francotte Brevete à Liege com o no 70205/1079, com o livrete 51157 Verba no: 6 Descrição: Uma pistola de caça marca Robuste com o n o 696491, com o livrete no G84503 Verba no: 7 Veículos Automóveis, motociclos, aeronaves de turismo e barcos de recreio Valor Declarado: €250,00 Valor de Aquisição: €4.000,00 Data de Aquisição: 1991-06-20 Descrição: Um automóvel de marca Peugeot com a matricula XC-07-45 Verba no: 8 Quota Parte Transmitida: 1/1 Tipo: Veículos Automóveis, motociclos, aeronaves de turismo e barcos de recreio Valor Declarado: €750,00 Valor de Aquisição: €5.000,00 Data de Aquisição: 1997-07-17 Descrição: Um automóvel de marca Mazda com a matricula 42-69-IR
Localização
Calçada Costeira, Paço, Basto, Braga
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 55% do valor base (479 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 39% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Outros lotes do processo 1049/17.0T8GMR
Este processo tem 2 outros lotes em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Valor mínimo de aceitação (4.799 €) está 15% abaixo do valor base — possível 2ª venda do processo.
- Abertura muito baixa (2.823 €) face ao valor base (5.646 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 6 leilões activos em Cabeceiras de Basto · valor médio 18.668,64 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 5.645,58 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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