Direito e ação à herança ilíquida e indivisa

Observações oficiais

Fazem parte do ativo da herança além dos bens móveis e imóveis, créditos. O passivo ronda os 50.000,00€; São os seguintes os bens imóveis: 1) Prédio rústico sito na Quinta de Santo António, na UF de Santa Clara e Castelo Viegas, concelho de Coimbra, inscrito na matriz predial rústica sob o art.º 478, e omisso na Conservatória do Registo Predial; 2) Prédio urbano sito no lugar de Lages-Banhos Secos, na UF de Santa Clara e Castelo Viegas, concelho de Coimbra, inscrito na matriz predial urbana sob o art.º 2919 daquela freguesia e omisso na Conservatória do Registo Predial; 3) Prédio urbano sito no lugar de Lages-Banhos Secos, união das freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas, concelho de Coimbra, inscrito na matriz predial urbana sob o art.º 2918 daquela freguesia e omisso na Conservatória do Registo Predial; 4) Prédio urbano sito no lugar de Lages-Banhos Secos, união das freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas, concelho de Coimbra, inscrito na matriz predial urbana sob o art.º 2916 daquela freguesia e omisso na Conservatória do Registo Predial; 5) Prédio urbano sito no lugar de Lages-Banhos Secos, união das freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas, concelho de Coimbra, inscrito na matriz predial urbana sob o art.º 2963 daquela freguesia e omisso na Conservatória do Registo Predial; 6) Prédio urbano, composto de dois pisos, afetos a habitação, situado no Bairro Azul, Almas de Freire, na UF de Santa Clara e Castelo Viegas, está inscrito na matriz predial urbana com o art.º 2029 daquela freguesia e encontra-se descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n.º 862, da freguesia de Santa Clara; 7) Frações autónomas, designadas pelas letras "AN", destinada a habitação e "B" destinada a garagem, no prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Rua Mendes dos Remédios 110, entrada principal e na rua Volta das Calçadas, entrada secundária de acesso ao estacionamento privativo, inscritas na matriz predial sob o artigo urbano 2725, e descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n.º 512, da freguesia de Santa Clara; 8) Prédio rústico, sito no lugar de Lombeiro-Relvas, freguesia de Serpins, concelho da Lousã, inscrito na matriz predial rústica sob o art.º 2522 daquela freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial da Lousã sob o n.º 4758, da freguesia de Serpins; 9) Prédio rústico sito no lugar de Vale do Pinheiro, freguesia de Serpins, concelho da Lousã, inscrito na matriz predial rústica sob o art.º 2541 daquela freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial da Lousã sob o n.º 4759, da freguesia de Serpins; 10) Prédio rústico situado no lugar das Moiteiras-Serra, freguesia de Serpins, concelho da Lousã, inscrito na matriz predial rústica sob o art.º 4289 daquela freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial da Lousã sob o n.º 4760, da freguesia de Serpins; 11) Prédio rústico situado em Chã de Campos, freguesia de Serpins, concelho da Lousã, inscrito na matriz predial rústica sob o art.º 5707, daquela freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial da Lousã sob o n.º 4761, da freguesia de Serpins; 12) Prédio rústico situado no lugar de Vale das Poças-Valada, freguesia de Serpins, concelho da Lousã, inscrito na matriz predial rústica sob o art.º 8850, daquela freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial da Lousã sob o n.º 4764, da freguesia de Serpins; 13) Prédio rústico situado no lugar de Vale da Fontinho, freguesia da Moita, concelho de Anadia, inscrito na matriz predial rústica sob o art.º 5799 daquela freguesia e omisso na Conservatória do Registo Predial; 14) Frações autónomas designadas pelas letras "AF", correspondente ao 3º andar esquerdo tardoz, e "A" correspondente a aparcamento n.º 1 na subcave, o 1º à direita a contar da entrada, do prédio urbano constituído em propriedade horizontal, sito na Rua Rio de Baixo, n.º 9, UF de Buarcos e São Julião, concelho de Figueira da Foz, inscrito na matriz sob o artigo 5415 daquela união de freguesias, proveniente do artigo 3337 da extinta freguesia de Buarcos, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial, Comercial e de Automóveis da Figueira da Foz sob o N.º 107, da freguesia de Buarcos; 15) Prédio urbano composto de terreno para construção, com a área de 1.861,30m2, sito em Espírito Santo das Tourega, na UF de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades, concelho de Coimbra, inscrito na matriz sob o artigo 4221 daquela união de freguesias, descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o número 15, da freguesia de S. Martinho do Bispo; 16) Prédio urbano destinado a habitação com dois pisos, sito em Fala, na UF de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades, concelho de Coimbra, inscrito na matriz sob o artigo 2183 daquela união de freguesias, descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o número 5104, da freguesia de S. Martinho do Bispo; A verba n.º 38 da relação de bens anexa foi eliminada. Está pendente processo de inventário a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra - Juízo Local Cível de Coimbra. A transmissão do direito em venda fica sujeita à liquidação dos impostos respetivos, nomeadamente, IMT e Imposto Selo. Não serão efetuadas visitas a quaisquer dos bens pertencentes à herança e nem serão promovidos registos sobre os mesmos. Concorrem à herança 2 interessados. Existe testamento com disposição da quota disponível.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 54% do valor base (488 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.