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Execução Judicial

Quota-parte de 1/3 de terreno para construção em Mirandela

REF: NP1226272026 · Processo: 528/23.4T8MDL
Rua Malhadinhas, Mirandela, Bragança
Licitação inicial
7.436,21 €
Base: 14.872,42 € Mín.: 12.641,56 € Abertura: 7.436,21 €
Termina em a calcular…
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Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca de Bragança. O imóvel encontra-se em Mirandela e está a ser administrado pelo(a) DANIELA PORTUGAL DE CARVALHO (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
18 de Junho de 2026, 17:19
Fim do leilão
21 de Julho de 2026, 14:30

Detalhes do processo

Tipo
Terreno Construção
Área total
513,00 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
528/23.4T8MDL
Tribunal
Mirandela - Juízo C. Genérica - Juiz 2
Comarca
Comarca de Bragança
Agente de Execução
DANIELA PORTUGAL DE CARVALHO

Descrição oficial

Quota-parte de 1/3 do prédio urbano composto de parcela de terreno destinada a construção urbana sito no Bairro do Pombal - lote n.º 21, em Mirandela, descrito na Conservatória do Registo Predial de Mirandela sob o n.º 3149 da freguesia e concelho de Mirandela e inscrito na respectiva matriz sob o artigo 5292º.

Observações oficiais

Coordenadas: 41.47903276947366, -7.184924485331282 O imóvel, sendo um terreno para construção, por ser visito da rua a qualquer momento. O valor patrimonial indicado corresponde ao da totalidade do bem imóvel, do qual se está a vender apenas 1/3. Negociações particulares Advertência geral: os bens são vendidos no estado em que se encontram pelo que, previamente à apresentação de proposta, é obrigação do licitante verificar o seu estado. Após apresentada uma proposta, a mesma não pode ser retirada. O prazo para a conclusão da negociação particular é meramente indicativo, ou seja, a negociação particular poderá ser concluída antes do prazo indicado pelo site e-leiloes, caso seja apresentada proposta de valor superior ao valor a anunciar para a venda. Manifeste o seu interesse, mediante a apresentação de proposta, no imediato (é inútil aguardar pelos últimos dias, uma vez que a negociação particular pode concluir-se antes, caso seja apresentada proposta de valor superior ao valor a anunciar para a venda). As propostas de valor inferior ao valor a anunciar para a venda ficam registadas, mas têm a sua aceitação condicionada à apreciação pelas partes e, caso seja devido, de submissão a despacho judicial. Caso a proposta seja aceite, é obrigatório o depósito do preço após notificado para o efeito. Não sendo depositado o preço, a Agente de Execução poderá promover, com autorização judicial prévia, o arresto dos bens do proponente que vença o leilão e não proceda ao depósito do preço - ler atentamente o disposto no artigo 825º, n.º 1 al. c) do Código de Processo Civil.

Localização

Rua Malhadinhas, Mirandela, Bragança

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 14.872,42 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado14.872,42 €
IMT (progressivo)N/D
Imposto do Selo (0,8%)118,98 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado15.666,40 €

Overhead 5.3% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado14.872,42 €
IMT (progressivo)148,72 €
Imposto do Selo (0,8%)118,98 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado15.815,12 €

Overhead 6.3% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Outros lotes do processo 528/23.4T8MDL

Este processo tem 2 outros lotes em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (7.436 €) face ao valor base (14.872 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
  • Preço base 44% abaixo da mediana do concelho — verificar se há ónus, ocupação ou condição do imóvel que justifique.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 12 leilões activos em Mirandela · valor médio 34.710,90 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 14.872,42 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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