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Execução Judicial

LOJA EM FREAMUNDE COM 225 M2

REF: NP1226462026 · Processo: 2479/20.5T8LOU
Rua Recanto, Freamunde, Paços de Ferreira, Porto
Licitação inicial
44.985,83 €
Base: 89.971,65 € Mín.: 76.475,90 € Abertura: 44.985,83 €
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Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca do Porto Este. O imóvel encontra-se em Paços de Ferreira e está a ser administrado pelo(a) MÁRIO MOREIRA (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
19 de Junho de 2026, 10:54
Fim do leilão
17 de Setembro de 2026, 14:30

Detalhes do processo

Tipo
Loja
Área privativa
225,00 m²
Área total
225,00 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
2479/20.5T8LOU
Tribunal
Lousada - Juízo Execução - Juiz 2
Comarca
Comarca do Porto Este
Agente de Execução
MÁRIO MOREIRA

Descrição oficial

Fração autónoma designada pela letra A, destinada a Arrumos - Sita na cave, aos cantos posteriores direito e esquerdo da sua entrada - 225m2. Sita ao Gaveto da Rua da Plaina com Rua do Recanto, Nº 22, Freamunde. Descrita a conservatória do registo predial de Paços de Ferreira sob o numero 200. Inscrita a matriz sob o artigo 2554 da Freguesia de Freamunde, Concelho de Paços de Ferreira. Valor patrimonial CIMI ano 2019 de 105.849,00 Euros.

Observações oficiais

A fachada do prédio foi renovada em 2022. O imóvel necessita de obras de conservação e encontra-se devoluto de pessoas e bens. Advertem-se os eventuais interessados, do seguinte: antes de efetuarem propostas, devem inteirar-se das qualidades e características, licenças e outros aspetos que considerem relevantes, do bem. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente, a verificação do estado do bem a adquirir, pelo que, deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. O imóvel é vendido no estado em que se encontra pelo que se recomenda aos interessados a verificação prévia do estado do bem. A falta desta verificação por parte do proponente não determina nos termos legais, a anulação da venda. O bem é vendido no estado físico e jurídico em que se encontra, sem garantias de quaisquer vícios que possam surgir ou que eventualmente existam.

Localização

Rua Recanto, Freamunde, Paços de Ferreira, Porto

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 89.971,65 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado89.971,65 €
IMT (progressivo)N/D
Imposto do Selo (0,8%)719,77 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado91.366,42 €

Overhead 1.6% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado89.971,65 €
IMT (progressivo)899,72 €
Imposto do Selo (0,8%)719,77 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado92.266,14 €

Overhead 2.5% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Outros lotes do processo 2479/20.5T8LOU

Este processo tem 2 outros lotes em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Valor mínimo de aceitação (76.476 €) está 15% abaixo do valor base — possível 2ª venda do processo.
  • Abertura muito baixa (44.986 €) face ao valor base (89.972 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 24 leilões activos em Paços de Ferreira · valor médio 61.882,52 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 89.971,65 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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