Direito
E-Leilões
Quinhão hereditário por óbito de Agostinho Cardoso Soares
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Aveiro. Este direito encontra-se em Estarreja e está a ser administrado pelo(a) Jose Augusto Dias Cardoso (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Quinhão hereditário pertencente à executada Daniela Sofia Carvalho Soares Bastos na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de Agostinho Cardoso Soares, com o número de identificação fiscal da herança indivisa 706.269.454, por penhora efetuada nos termos do artigo 781º do Código Processo Civil. Da consulta do duplicado do imposto de selo (comprovativo de participação de transmissões gratuitas) apresentado por óbito do referido Agostinho Cardoso Soares e sem prejuízo da existência de outros bens, fazem parte os seguintes prédios: - Prédio rústico, sito em Cavada, freguesia de Beduido, concelho de Estarreja, composto por terreno de cultura, a confrontar de Norte com Joaquim Marques de Almeida, Sul com Rafael José da Silva Nunes, Nascente com Domingos Marques Valente e Poente com Caminho, inscrito na matriz rústica da freguesia de Beduido sob o artigo 8164, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Estarreja sob o n.º 3512/19961107 freguesia de Beduido. Desconhece-se a existência de quaisquer ónus ou encargos. - Prédio misto, sito em Cavada, freguesia de Beduido, concelho de Estarreja, composto por casa de habitação de rés-do-chão, dependências, logradouro e cultura, a confrontar de Norte com António Rodrigues Valente, Sul com António Marques Valente, Nascente com João Luis Marques Cavilhas e Poente com Caminho, inscrito na matriz urbana sob o artigo 2972 e na matriz rústica sob o artigo 8163 da freguesia de Beduido, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Estarreja sob o n.º 3613/19970224 freguesia de Beduido. Sobre o referido prédio encontra-se registado um ónus de eventual redução de doação.
Observações oficiais
Da herança mencionada, para além da executada, concorrem 2 herdeiros, já notificados para a penhora do quinhão hereditário, podendo beneficiar de futuro do direito de preferência que lhes assiste por lei.
Localização
Rua Cavadas, Santo Amaro, União das freguesias de Beduído e Veiros, Estarreja, Aveiro
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 55% do valor base (494 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 38% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Valor mínimo de aceitação (9.869 €) está 15% abaixo do valor base — possível 2ª venda do processo.
- Abertura muito baixa (5.805 €) face ao valor base (11.610 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 11 leilões activos em Estarreja · valor médio 9.181,86 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 11.610,46 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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