Direito
E-Leilões
DIREITO AO QUINHÃO HEREDITÁRIO
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Castelo Branco. Este direito encontra-se em Covilhã e está a ser administrado pelo(a) Manuel Lopo Vaz de São Payo (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Quinhão Hereditário que a executada Ana Constança Guedes Alçada Baptista detém na herança aberta por óbito António Alfredo da Fonseca Tavares Alçada Baptista, pai da executada, com o NIF de herança 706443900.
Observações oficiais
Compõem a herança os bens constantes no imposto de selo, sendo eles: Verba 2 – Quota Parte Transmitida : 1/1 – Indicador Herança Indivisa: Não - Tipo de Prédio : Urbano - Artigo : 834 - Freguesia: Cortes de Meio - Município: Covilhã -Distrito: Castelo Branco – Disp. Entrega Mod 1 IMI: Não Verba 3 - Quota Parte Transmitida : 1/1 – Indicador Herança Indivisa: Não - Tipo de Prédio : Urbano - Artigo : 835 - Freguesia: Cortes de Meio - Município: Covilhã -Distrito: Castelo Branco - Disp. Entrega Mod 1 IMI: Não Verba 4 - Quota Parte Transmitida : 1/1 – Indicador Herança Indivisa: Não - Tipo de Prédio : Urbano - Artigo : 836 - Freguesia: Cortes de Meio - Município: Covilhã -Distrito: Castelo Branco - Disp. Entrega Mod 1 IMI: Não Verba 5 - Quota Parte Transmitida : 1/5– Indicador Herança Indivisa: Não - Tipo de Prédio : Rústico - Artigo : 1116 - Freguesia: Cortes de Meio - Município: Covilhã -Distrito: Castelo Branco - Disp. Entrega Mod 1 IMI: Não Verba 6 - Quota Parte Transmitida : 1/10 – Indicador Herança Indivisa: Não - Tipo de Prédio : Urbano - Artigo : 341 - Freguesia: Covilhã (Santa Maria) (Extinta) - Município: Covilhã -Distrito: Castelo Branco - Disp. Entrega Mod 1 IMI: Não Verba 7 - Quota Parte Transmitida : 1/10 – Indicador Herança Indivisa: Não - Tipo de Prédio : Urbano - Artigo : 1070 - Freguesia: Covilhã (Santa Maria) (Extinta) - Município: Covilhã -Distrito: Castelo Branco - Disp. Entrega Mod 1 IMI: Não Verba 8 - Quota Parte Transmitida : 1/1 – Indicador Herança Indivisa: Não - Tipo de Prédio : Rústico - Artigo : 10 Secção AM - Freguesia: Almoster - Município: Santarém -Distrito: Santarém - Disp. Entrega Mod 1 IMI: Não Verba 9 - Quota Parte Transmitida : 1/1 – Indicador Herança Indivisa: Não - Tipo de Prédio : Urbano - Artigo : 755 - Freguesia: Almoster - Município: Santarém -Distrito: Santarém - Disp. Entrega Mod 1 IMI: Não Verba 10 - Quota Parte Transmitida : 1/1 – Indicador Herança Indivisa: Não - Tipo de Prédio : Urbano - Artigo : 2543 - Freguesia: Almoster - Município: Santarém -Distrito: Santarém - Disp. Entrega Mod 1 IMI: Não Verba 11 - Quota Parte Transmitida : 5/8 – Indicador Herança Indivisa: Sim - Tipo de Prédio : Urbano - Artigo : 271 - Fracção: D - Freguesia: Merces (Extinta) - Município: Lisboa -Distrito: Lisboa - Disp. Entrega Mod 1 IMI: Não Verba 12 - Quota Parte Transmitida : 1/1 – Tipo: Veículos Automóveis, motociclos, aeronaves de turismo e barcos de recreio – Valor Declarado: € 100,00 - Valor de Aquisição: € 5.000,00 - Data de aquisição: 1989-10-13 – Descrição : Veiculo Automóvel Marca Renault, Matricula QB-39-91, LIGEIRO Verba 13 - Quota Parte Transmitida : 1/1 – Tipo: Veículos Automóveis, motociclos, aeronaves de turismo e barcos de recreio – Valor Declarado: € 1.000,00 - Valor de Aquisição: € 10.000,00 - Data de aquisição: 1998-08-12 – Descrição : Veiculo Automóvel Marca DAIHATSU, Matricula 61-74-LQ
Localização
Estrada Nacional 339, União das freguesias de Covilhã e Canhoso, Castelo Branco
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 55% do valor base (495 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 39% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Outros lotes do processo 1620/19.5T8CVL
Este processo tem 4 outros lotes em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (37.500 €) face ao valor base (75.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 26 leilões activos em Covilhã · valor médio 165.289,27 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 75.000,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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