Direito
E-Leilões
Património autónomo da Herança - NIF706018249
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Lisboa. Este direito encontra-se em Lisboa e está a ser administrado pelo(a) BRÁS DUARTE (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Património autónomo da herança aberta por óbito de MARIA LUISA ASCENÇÃO FERNANDES DE ALMEIDA, NIF 706018249, melhor identificado junto da Autoridade Tributária, pela participação do imposto do selo n.º 616281 e da qual fazem parte 2 imóveis urbanos e 13 imóveis rústicos, nomeadamente: Verba n.º 1 - Prédio urbano, inscrito na matriz urbana sob o artigo n.º 203 da freguesia de Serpins, concelho de Lousã; Verba n.º 2 - Prédio urbano, inscrito na matriz urbana sob o artigo n.º 204 da freguesia de Serpins, concelho de Lousã; Verba n.º 4 - Prédio rústico, inscrito na matriz urbana sob o artigo n.º 8420 da freguesia de Serpins, concelho de Lousã; Verba n.º 5 - Prédio rústico, inscrito na matriz urbana sob o artigo n.º 8455 da freguesia de Serpins, concelho de Lousã; Verba n.º 6 - Prédio rústico, inscrito na matriz urbana sob o artigo n.º 11743 da freguesia de Serpins, concelho de Lousã; Verba n.º 7 - Prédio rústico, inscrito na matriz urbana sob o artigo n.º 11761 da freguesia de Serpins, concelho de Lousã; Verba n.º 8 - Prédio rústico, inscrito na matriz urbana sob o artigo n.º 11899 da freguesia de Serpins, concelho de Lousã; Verba n.º 9 - Prédio rústico, inscrito na matriz urbana sob o artigo n.º 11901 da freguesia de Serpins, concelho de Lousã; Verba n.º 10 - Prédio rústico, inscrito na matriz urbana sob o artigo n.º 11907 da freguesia de Serpins, concelho de Lousã; Verba n.º 11 - Prédio rústico, inscrito na matriz urbana sob o artigo n.º 11908 da freguesia de Serpins, concelho de Lousã; Verba n.º 12 - Prédio rústico, inscrito na matriz urbana sob o artigo n.º 11910 da freguesia de Serpins, concelho de Lousã; Verba n.º 13 - Prédio rústico, inscrito na matriz urbana sob o artigo n.º 11944 da freguesia de Serpins, concelho de Lousã; Verba n.º 14 - Prédio rústico, inscrito na matriz urbana sob o artigo n.º 12931 da freguesia de Serpins, concelho de Lousã; Verba n.º 15 - Prédio rústico, inscrito na matriz urbana sob o artigo n.º 13111 da freguesia de Serpins, concelho de Lousã. Os imóveis supra indicados não se encontram descritos junto do registo predial.
Observações oficiais
* Resulta da participação do imposto do selo (anexa ao presente anúncio) que a referida herança possui um total de 2 herdeiros, sendo um deles a aqui executada e o Sr. Luiz Armando Fernandes Garcia de Almeida, que declarou pretender a concretização da venda de todo o património da herança, nos termos do art.º 781.º n.º 2 do C.P.C. * Neste sentido, procede-se à venda da totalidade do património autónomo da herança, nos termos do n.º 4 do referido preceituado. Após o pagamento do preço (disponível o valor líquido na conta executados da titularidade do agente de execução) e satisfeitas as obrigações fiscais inerentes à transmissão, será emitido pelo signatário o respetivo título de transmissão, que habilita o adquirente a substituir a posição do executado na partilha dos bens. A venda poderá ser prejudicada, caso se verifique, entre outras, alguma das seguintes situações: a) exercício do direito de preferência; b) exercício do direito de remissão (artigo 842º do CPC); c) pela regularização integral da dívida por parte do executado ou qualquer outra pessoa fazer cessar a execução (artigo 846º nº 1 do CPC). Cabe aos interessados o dever de se informarem juridicamente sobre as circunstâncias do(s) bem(ns) a ser(em) adquirido(s), recorrendo para o efeito (caso assim o entendam), a consulta jurídica a profissional devidamente habilitado – jurista, solicitador ou advogado – uma vez que o ora signatário, enquanto titular do processo, não presta aconselhamento jurídico. ATENÇÃO --- ADVERTEM-SE TODOS OS INTERESSADOS/PROPONENTES QUE SÓ SERÃO CONSIDERADAS AS PROPOSTAS SUBMETIDAS NESTA PLATAFORMA ATÉ AO DIA E HORA DO FECHO DA VENDA (as propostas apresentadas fora desta plataforma eletrónica não serão consideradas).
Localização
Rua Padre Luís Aparício, Santo António, Lisboa
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 54% do valor base (500 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 39% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Outros lotes do processo 4372/15.4T8LSB
Este processo tem 1 outro lote em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (15.000 €) face ao valor base (30.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 337 leilões activos em Lisboa · valor médio 97.128,38 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 30.000,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
Ver termos de utilizaçãoLeilões semelhantes em Lisboa
Outros eventos do mesmo tipo, no mesmo concelho, com valor base dentro de ±30% — para comparar antes de licitar.
Explora mais leilões
Se este leilão não é exatamente o que procuras, podes continuar a explorar milhares de outras oportunidades em todo o país:
Guias relacionados
Antes de licitar, lê os nossos guias sobre leilões judiciais em Portugal: