Máquina industrial

Observações oficiais

O bem encontra-se em funcionamento. As visitas deverão ser agendadas com o fiel depositário. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado a máquina e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação, pelo que é da sua única e exclusiva responsabilidade a verificação do estado do bem a adquirir , devendo antes de apresentar proposta assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e se encontra nas condições pretendidas. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Deverá igualmente ter em consideração que, atendendo à especificidade da venda judicial e ao facto de o bem não ser entregue no momento do depósito do preço, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações cuja responsabilidade apenas será imputável ao fiel depositário. Apresentada uma proposta e depois de aceite, o proponente é notificado para depositar o preço oferecido num prazo de 15 dias (artigo 824º n.º 2 do Código de Processo Civil). Caso o não faça incorre nas cominações previstas no art. 825º do C.P.C. designadamente o arresto de bens próprios do proponente faltoso e instauração de procedimento criminal. Existem dispositivos legais que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a)Exercício do direito de remição; b)Exercício do direito de preferência; c)Insolvência do(s) executado(s); d)Pagamento da dívida; e) Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda. Efetuada a venda e tendo em conta que o bem está na posse do fiel depositário, este vai ser notificado para o entregar voluntariamente ao adquirente que o irá recolher. Se não o fizer, terá o proponente que requerer a entrega coerciva da máquina, diligência que terá custos que serão da responsabilidade desse mesmo proponente. Os interessados antes de efetuarem quaisquer propostas, devem consultar as regras de funcionamento e as Faq constantes no site www.e-leiloes.pt, bem como o Despacho n.º 12624/2015, de 09 de Novembro.