Direto - Quinhão hereditário da Herança

Observações oficiais

HERDEIROS: 4 Descendentes – Quota Ideal – 1/4 - (O executado) – Quota Ideal: 1/4 BENS: De acordo com a participação do imposto de selo, fazem PREVISIVELMENTE parte do acervo hereditário, sem prejuízo de outros que possam existir, mas que não tenham sido devidamente participados, os seguintes bens: 2 IMÓVEIS – VERBA 1- Quota-parte transmitida: 1/1: -- DISTRITO: 11 - LISBOA, CONCELHO: 15 - AMADORA, FREGUESIA: 15 - FALAGUEIRA-VENDA NOVA - ARTIGO MATRICIAL: 18, SECÇÃO A--::::::::VERBA 2 - Quota-parte transmitida: 1/4: -- DISTRITO: 14 - SANTARÉM, CONCELHO: 05 - BENAVENTE, FREGUESIA: 01 - BENAVENTE - ARTIGO MATRICIAL: 3318::::::::VERBA 3 - Quota-parte transmitida: 1/1 - VEÍCULO - PASSAGEIROS - MATRÍCULA 71-79-GU - CITROEN:::::::: A VERBA 4, 5, 6, 7 JÁ NÃO SE ENCONTRAM EM NOME DA HERANÇA. Uma vez que o agente de execução não “apreende” os bens contidos na herança nem qualquer parte determinada dos bens que dela faça parte - mas tão só o direito do executado - não pode garantir que do quinhão hereditário fazem parte bens em concreto ou determinados, uma vez que, em sede de partilha, podem não ser atribuídos ao executado esses bens. Não serão promovidas quaisquer visitas a bens concretos da herança. Não serão efetuados quaisquer registos prediais sobre os bens da herança. Por estarmos perante a penhora de um quinhão hereditário em herança ilíquida e indivisa, constituindo esta um património autónomo, no qual os herdeiros, entre os quais figura o executado nos presentes autos, apenas assumem uma quota ideal e abstrata do acervo hereditário, e que apenas com a partilha é que cada um dos herdeiros obterá a qualidade de sucessor sobre os bens que lhe foram concretamente atribuídos. No final será emitido um título de transmissão a favor do adquirente que o habilita a tomar a posição do executado, efetuando a partilha voluntária com os restantes herdeiros ou a possibilidade de instaura o competente processo Especial de inventário. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem/direito a adquirir pelo que deverá assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e que se encontra nas condições pretendidas. O direito é vendido no estado em que se encontra, pelo que a falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Os demais herdeiros beneficiam do direito de preferência pelo que a adjudicação do direito à melhor licitação (desde que superior ao valor mínimo de venda) fica dependente do não exercício do direito de preferência e/ou direito de adjudicação, por parte das entidades e pessoas singulares que disponham de tais direitos.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (420 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.