Apartamento T3 Castelo - Sesimbra

Observações oficiais

- Imóvel em condições de habitabilidade----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Regime de visitas – As visitas serão agendadas para data próxima do final do período de anúncio no E-leilões. As solicitações de visitas serão respondidas oportunamente mediante o dia de marcação da mesma.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Deverá igualmente ter em consideração que, atendendo à especificidade da venda e ao facto de o bem não ser entregue no momento da adjudicação, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações cuja responsabilidade apenas será imputável ao fiel depositário.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------- Os interessados deverão aferir previamente, por todos os meios disponíveis, se o imóvel e suas respectivas condições estão de acordo com os seus interesses de aquisição. A falta desta averiguação, por parte dos proponentes, não determina nos termos legais, a anulação da venda. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Os interessados em apresentar propostas para aquisição do bem, devem consultar previamente o site www.e-leiloes.pt, por forma a informarem-se, de forma consciente, das regras dos leilões e das negociações particulares e consequências legais das suas propostas apresentadas. A______________________________________________________________ presente venda, por ser concretizada em processo executivo, está dispensada da obrigação da Obtenção de Certificado Energético dos Edifícios, assim como da obtenção/exibição da Licença de Utilização.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ADVERTÊNCIA: Caso se verifique que o imóvel à data da venda é casa de morada de família do executado ou outro, somos a informar que, ao abrigo do disposto no artigo 6.º-E, n.º 7, al. b) da Lei n.º 13-B/2021, de 05/04, a entrega fica suspensa enquanto vigorar o regime excecional e transitório.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ENCONTRA-SE PENDENTE RECURSO COM EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO SOBRE DECISÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INDEFERIU RECLAMAÇÃO APRESENTADA PELO(S) EXECUTADO(S).---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - A apresentação de propostas em Negociação Particular através da plataforma é facultativa, obedecendo apenas a um critério definido pela OSAE de oferecer aos Agentes de Execução um meio de anunciar e, assim, aumentar a visibilidade dos bens.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A apresentação de propostas em Negociação Particular pode ser efectuada directamente ao Agente de Execução, sendo que, caso assim entenda, o agente de execução pode convidar o proponente a remeter por escrito, nos termos prescritos no CPC a confirmação do seu interesse na compra-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A plataforma limita (e impõe) um tempo para anúncio do bem por motivos unicamente relacionados com o disposto no nº 4 do Artº 855º do CPC e para evitar a manutenção de publicidade a bens que já não deviam constar da plataforma.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - Qualquer proposta inferior ao valor mínimo de venda ( 123.696,25 €) é considerada uma proposta condicional-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O AGENTE DE EXECUÇÃO PODERÁ DECIDIR QUE O PROCESSO SE MANTENHA EM VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR ATÉ À OBTENÇÃO DE PROPOSTA(S) IGUAL OU SUPERIOR(ES) AO VALOR MÍNIMO, PODENDO MANTER O ANÚNCIO DA NEGOCIAÇÃO PARTICULAR ATÉ AO TERMO DO PERÍODO VIGENTE, ALTURA EM QUE ACEITARÁ A PROPOSTA MAIS ELEVADA ACIMA DO VALOR MÍNIMO E RETIRARÁ O IMÓVEL DA VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- SEM PREJUÍZO DO ENUNCIADO, E FACE À ANÁLISE PROCESSUAL E DO TEMPO DECORRIDO, O AGENTE DE EXECUÇÃO PODERÁ DECIDIR O MOMENTO EM QUE LEVARÁ A PROPOSTA MAIS ELEVADA INFERIOR AO VALOR MÍNIMO À CONSIDERAÇÃO DAS PARTES PROCESSUAIS, SENDO SEMPRE POSTERIORMENTE SUBMETIDA A DESPACHO JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO DA VENDA POR MONTANTE ABAIXO DO VALOR MÍNIMO, SEM PREJUÍZO DA APRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE DE NOVAS PROPOSTAS DE MONTANTE SUPERIOR.