Direito
E-Leilões
Quinhão do executado, na proporção de 3/28
Sobre este leilão
Este direito fica em Odemira e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca de Faro. O processo é conduzido por NOEMI MACEDO DA CUNHA PEREIRA (Agente de Execução).
A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Quinhão do executado, na proporção de 3/28, na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de Manuel Francisco Duarte (herança com o NIF: 704 877 783).
Observações oficiais
Por via das notificações postais enviadas por correio registado com aviso de receção, dirigidas ao cabeça-de-casal e demais herdeiros em 20.12.2024, nenhum dos notificados prestou qualquer informação aos autos. Os bens que presumivelmente integram o acervo da herança são os constantes da relação de bens apresentada aquando da instauração do imposto do selo, desconhecendo-se a existência de outros. Os interessados que pretendam ter acesso aos anexos devem estar registados na plataforma E-Leilões. Uma vez que o agente de execução não apreende os bens integrantes da herança, mas apenas o direito do executado nessa mesma herança, não lhe compete garantir a existência efetiva desses bens. Pode ser exercido o direito de preferência pelos co-herdeiros. À herança concorrem um total de seis herdeiros, sendo um deles o executado. Com efeito, antes da partilha, cada herdeiro desconhece ainda em que bens se concretizará a sua quota hereditária, não competindo ao agente de execução selecionar os bens que integram a herança indivisa e que irão responder pela dívida do herdeiro. Tal só se determinará no momento da partilha. Após o encerramento do leilão, o proponente da proposta mais elevada é notificado para, no prazo de 15 dias, proceder ao depósito do valor integral do preço oferecido. Este prazo para pagamento da totalidade do preço é fixo e rigoroso. Posteriormente, estando pago o preço, será emitido pela agente de execução o título de transmissão que habilita o adquirente a concorrer na herança. Em caso de dúvida, devem os proponentes informar-se juridicamente sobre a aquisição deste direito."
Localização
São Teotónio, Odemira, Beja
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (420 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (9.557 €) face ao valor base (19.114 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
- Sem licitações há 42 dias — valor pode ser reajustado em baixa.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Atualmente há 8 leilões activos em Odemira · valor médio 83.605,86 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 19.114,20 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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