Quinhão Hereditário

Observações oficiais

Por consulta do duplicado do imposto de selo (comprovativo de participação de transmissão gratuita), apresentado por óbito da já referida Senhora Gracinda Pereira, os bens que integram previsivelmente o acervo hereditário (sem prejuízo da existência de outros), são os seguintes prédios: a) - Prédio rústico, composto por vinha, sito no lugar de Bolsinha, da freguesia e concelho de Armamar, inscrito na matriz predial da já identificada freguesia de Armamar sob o artigo 1949, descrito na conservatória de registo predial de Armamar sob o n.º2675; b) - Prédio rústico, composto por cultura arvense de regadio (horta) e pomar de macieiras, sito no lugar de Moreiral, da freguesia de S. Martinho das Chãs, concelho de Armamar, inscrito na matriz predial da já identificada freguesia de S. Martinho das Chãs sob o artigo 257, descrito na conservatória de registo predial de Armamar sob o n.º1885; c) - Prédio urbano, composto por casa de habitação com dois andares, situado na Rua Bairro das Lajes, lugar de Gogim, freguesia de S. Martinho das Chãs, concelho de Armamar, inscrito na matriz predial da já mencionada freguesia de S. Martinho das Chãs, sob o artigo 8, descrito na conservatória de registo predial de Armamar sob o n.º1882; d) - Prédio urbano, composto por casa de rés do chão destinada a garagem, situado na Rua Bairro das Lajes, lugar de Gogim, freguesia de S. Martinho das Chãs, concelho de Armamar, inscrito na matriz predial da já mencionada freguesia de S. Martinho das Chãs, sob o artigo 352, descrito na conservatória de registo predial de Armamar sob o n.º1883; e) - Prédio urbano, destinada a habitação, composto por casa de três pisos, situado na Rua do Cabo, São Martinho das Chãs, freguesia de S. Martinho das Chãs, concelho de Armamar, inscrito na matriz predial da já mencionada freguesia de S. Martinho das Chãs, sob o artigo 350, descrito na conservatória de registo predial de Armamar sob o n.º1914. Faz-se saber que os prédios melhor identificados em supra, nas alíneas b), c) e d), foram alvo de venda pelos herdeiros em data posterior à penhora concretizada no âmbito do presente processo executivo, pelo que salvo melhor entendimento, quaisquer atos de disposição de bens pertencentes à herança após a penhora, são ineficazes em relação ao exequente a menos que nela tenha tido intervenção e tenha dado o seu consentimento, nos termos do artigo 819.º do Código Civil. De salientar que se desconhece a quota parte específica que a herança ilíquida e indivisa identificada detém sobre os bens anunciados. Desconhece-se a existência de quaisquer ónus ou encargos.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 53% do valor base (515 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.