Direito
E-Leilões
Penhora do direito e acção na Herança 740771841 aberta por óbito de Laurindo P.N
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca do Porto Este. Este direito encontra-se em Marco de Canaveses e está a ser administrado pelo(a) MARIA MANUELA CALDEIRA DA SILVA FREITAS LOPES (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Penhora do direito e acção na Herança 740771841 aberta por óbito de Laurindo Pereira Nogueira. Da herança fazem parte, PREVISIVELMENTE, os bens relacionados na certidão de imposto de selo e os quais se descrevem: - Quota parte do prédio transmitida 1/2 do prédio urbano, inscrito na respetiva matriz, sob o artigo 1056 da freguesia de Penha Longa (Extinta), Município do Marco de Canaveses no Porto. - Quota parte do prédio transmitida 1/2 do prédio urbano, inscrito na respetiva matriz, sob o artigo 682 da freguesia de Penha Longa (Extinta), Município do Marco de Canaveses no Porto. - Quota parte do prédio transmitida 1/2 do prédio rústico, inscrito na respetiva matriz, sob o artigo 1291 da freguesia de Penha Longa (Extinta), Município do Marco de Canaveses no Porto. - Quota parte do prédio transmitida 1/2 do prédio rústico, inscrito na respetiva matriz, sob o artigo 876 da freguesia de Penha Longa (Extinta), Município do Marco de Canaveses no Porto. - Quota parte do prédio transmitida 1/2 do prédio urbano, inscrito na respetiva matriz, sob o artigo 1491 da freguesia de Penha Longa (Extinta), Município do Marco de Canaveses no Porto. - Quota parte do prédio transmitida 1/2 do prédio rústico, inscrito na respetiva matriz, sob o artigo 1590 da freguesia de Penha Longa (Extinta), Município do Marco de Canaveses no Porto. - Quota parte do veiculo transmitida ½, veiculo de passageiros da marca Volkswagen com a matricula 3459-ACdo ano de 1992 e quadro wwzzz1h2w128039
Observações oficiais
Da herança fazem parte, PREVISIVELMENTE, os bens supra descritos. São 7 herdeiros da referida Herança incluindo os executados, sendo que as quotas dos executados sobre o referido direito é de 1/8. Desconhece-se o estado atual dos bens que integram a herança pelo que deverão os interessados previamente inteirar-se do mesmo. No âmbito da presente venda não vai ser agendada qualquer diligência de visita aos bens concretos que previsivelmente compõem a herança. Advertem-se os eventuais interessados que em venda se encontra unicamente o direito que incide sobre a herança identificada, uma vez que a aqui agente de execução não "apreende" os bens contidos na herança nem qualquer parte determinada dos bens que dela faça, assim e uma vez que o que está em causa é o DIREITO a aqui agente de execução não pode garantir que do quinhão hereditário fazem parte os bens em concreto ou determinados, uma vez que, em sede de partilha, podem não ser atribuídos esses bens. A responsabilidade da Agente de Execução restringe-se à emissão do título de transmissão, não será promovido registos sobre os bens. Toda a tramitação subsequente no caso de aquisição será da responsabilidade do Adquirente. Os factos referidos anteriormente não constituem motivos invocáveis para a nulidade da venda. A transmissão do direito que vai à venda fica sujeita aos impostos respetivos, nomeadamente, IMT e Imposto Selo.
Localização
Travessa Sardoeira, Penha Longa e Paços de Gaiolo, Marco de Canaveses, Porto
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 53% do valor base (519 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 38% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (6.884 €) face ao valor base (13.767 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 7 leilões activos em Marco de Canaveses · valor médio 66.490,43 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 13.767,43 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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