Direito
E-Leilões
Penhora de Quinhão Hereditário/Direito
Sobre este leilão
Este direito fica em Leiria e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca de Leiria. O processo é conduzido por ELSA LOPES DA COSTA (Agente de Execução).
A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Penhora do direito/Quinhão do executado Manuel Lopes dos Reis, à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de Belmira da Encarnação Lopes, com o Número de Identificação Fiscal de Herança Indivisa 707817102, por penhora efectuada nos termos do artigo 781.º do código processo civil.
Observações oficiais
Por consulta do duplicado do imposto de selo (comprovativo de participação de transmissões gratuitas) apresentado por óbito de Belmira da Encarnação Lopes, os bens que integram o acervo hereditário - sem prejuízo da existência de outros – são dez imóveis. Para além do executado existem mais seis herdeiros. Os herdeiros beneficiam do direito de preferência. Os restantes herdeiros foram notificados nos termos do disposto no artigo 781º do CPC. A venda está sujeita aos impostos que por lei forem aplicáveis à concreta transmissão. A penhora incide tão só sobre o direito do executado à herança e não sobre os bens concretos que integram a mesma. Assim, aquando da celebração da venda não haverá lugar à elaboração de quaisquer registos, sendo que apenas será emitido o respetivo título de transmissão, que habilitará o proponente a efetuar a respetiva partilha ou a instaurar inventário em substituição do executado. Desconhece-se se a Herança tem passivo. Todos os pedido de informação, deverão ser solicitados no campo designado "informações", previsto na plataforma do E-leilões. Em caso de dúvida, devem os proponentes informarem-se juridicamente sobre a aquisição deste direito.
Localização
Largo Lopes, União das freguesias de Souto da Carpalhosa e Ortigosa, Leiria
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (420 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Outros lotes do processo 5451/12.5TBLRA
Este processo tem 1 outro lote em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (2.657 €) face ao valor base (5.314 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
- Sem licitações há 35 dias — valor pode ser reajustado em baixa.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Atualmente há 87 leilões activos em Leiria · valor médio 31.594,53 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 5.314,29 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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