QUINHÃO HEREDITÁRIO

Observações oficiais

1 - Inerente à referida Herança foi apresentada em 2015.09.09 a Declaração mod. 1 – Participação de Transmissões Gratuitas - Imposto do Selo e Anexo I – Relação de Bens, da qual e naquela data faziam parte PREVISIVELMENTE do acervo hereditário, sem prejuízo de outros bens que possam existir mas que não foram devidamente participados, os bens que ali foram identificados; 2 – Nesta data e segundo declaração prestada pela cabeça-de-casal Mariana da Graça Casaca Nunes Madeira, apenas e previsivelmente compõem a herança NIF 742.533.301 em questão os bens identificados nas verbas um e dois do Anexo I - Relação de Bens, não havendo qualquer garantia que estes sejam atribuídos efectivamente ao executado; 3 – A verba um refere-se ao direito indiviso no imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Beja sob o n.º 1065 – fração H, freguesia Beja (São João Baptista); 4 – A verba dois refere-se ao direito indiviso no imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Portel sob o n.º 2313, freguesia Portel; 5 – Desconhece-se a existência de qualquer passivo; 6 – Concorrem à Herança cinco herdeiros, sendo um deles o cônjuge sobrevivo, conforme se extrai da referida declaração mod. 1 – I.Selo; 7 - O referido quinhão hereditário encontra-se penhorado desde 09.06.2025, data da primeira notificação para a respectiva penhora, efectuada nos termos do artigo 781.º do C.P.C, tendo a última sido em 15.09.2025. 8 - Salienta-se que a penhora incide sobre o DIREITO do executado à HERANÇA supra identificada e não recai sobre quaisquer bens concretos. 9 - A venda está sujeita aos impostos que por lei forem aplicáveis à concreta transmissão; 10 - Será emitido um título de transmissão a favor do proponente / adquirente que o habilitará a requerer a respectiva partilha ou a instaurar inventário; 11 – Não haverá lugar à elaboração de quaisquer registos; 12 - É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado, condições e termos do(s) bem(ns) a adquirir, pelo que deverá antes de apresentada a proposta assegurar-se que o(s) mesmo(s) corresponde(m) às suas expectativas e se encontra(m) / reúne(m) nas condições pretendidas. 13 - Uma vez que a Agente de Execução não apreende os bens contidos na herança, mas tão só o direito do executado nessa mesma herança, não pode garantir a existência desses bens. 14 - Para visita / informações deverão os interessados entrar em contacto com a herdeira Mariana da Graça Casaca Nunes Madeira - telemóvel 962009960. 15 - Todos os pedidos de informações / visitas deverão ser solicitados no campo designado "informações", previsto na plataforma do e-leilões. 16 - Encerrado o Leilão e aceita a proposta, oportunamente, o proponente é notificado para depositar o preço oferecido num prazo de 15 dias. (artigo 824º n.º 2 do Código de Processo Civil). 17 - Os interessados antes de efetuarem quaisquer propostas, devem, obrigatoriamente, consultar as regras da venda em leilão eletrónico Abrir Aconselha-se a leitura atentas das perguntas e respostas em Abrir 18 - Atenta a natureza do bem / direito em venda e em caso de dúvida devem os proponentes, antes de efetuarem quaisquer propostas, informarem-se juridicamente. NOTA INFORMATIVA: O imóvel respeitante à verba um do I. Selo - Fracção H - encontra-se habitado pela Cabeça-de-Casal Mariana Madeira; foi efectuada a respectiva Constatação pela qual se verificou estar o mesmo em boas condições; não foi autorizado o registo fotográfico do seu interior.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 53% do valor base (524 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.