Móveis de habitação

Observações oficiais

É fiel depositária dos bens a executada. Os interessados em visitar os bens devem fazer o pedido diretamente à fiel depositária, cujos contatos encontram-se disponibilizados após o registo e login dos interessados na plataforma e-leiloes.pt. A presente descrição não dispensa a constatação presencial do estado de conservação dos bens, sendo o agente de execução alheio a qualquer alteração das suas condições físicas. É da única e exclusiva responsabilidade dos proponentes a verificação do estado dos bens a adquirir, pelo que, antes de apresentar proposta, deverá verificar se os mesmos correspondem às suas expectativas e condições previstas pelo adquirente. A falta desta verificação por parte dos proponentes não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Deverá ter em consideração que, atendendo à natureza da venda e ao fato de os bens não serem entregues no momento da adjudicação, os mesmos poderão sofrer deteriorações ou alterações, cuja responsabilidade apenas será imputável ao fiel depositário. O título de transmissão será emitido em nome do proponente vencedor e não em nome de terceiros que este possa vir a indicar. Quem pretender licitar deve conhecer o funcionamento e regras da venda em leilão eletrónico. Tenha em atenção que existem vários acontecimentos que podem ditar um desfecho diverso do expetável, a saber: a)Exercício do direito de remição; b)Exercício do direito de preferência; c)Insolvência do executado; d)Pagamento da dívida; e) Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda. Aceite a proposta, como os bens em venda estão na posse do executado (fiel depositário aqui constituído), este vai ser notificado para os entregar voluntariamente. Se não o fizer, terá o proponente que requerer a entrega coerciva dos bens, diligência que terá custos que serão da responsabilidade desse mesmo proponente, nos termos da legislação processual civil – Consultar o Artigo 50.º, N.º 4 da Portaria N.º 282/2013 de 29 de Agosto Aconselha-se a leitura atenta das perguntas e respostas em Abrir