Direito
E-Leilões
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Quinhão heriditário
Sobre este leilão
Este direito fica em Cascais e vai a leilão no âmbito de um processo de insolvência, que corre na Comarca de Lisboa Oeste. O processo é conduzido por Isabel Sousa Damas (Administrador Judicial).
A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Quinhão hereditário na herança aberta por óbito da sua cônjuge, com quem foi casado no regime da separação de bens, Joana Paula dos Santos Pereira Lapido Dias, sendo a mesma composta, previsivelmente, pelos seguintes bens imóveis: 1) Fração de prédio urbano, destinada a comércio, designada pelas letras “AA”, que constitui o segundo piso, primeira cave, loja n.º 23, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, situado na Rua Sacadura Cabral n.º 216 e 216 A, freguesia de Estoril, concelho de Cascais, inscrita na matriz predial urbana da UF de Cascais e Estoril sob o artigo n.º 6112-AA e descrita na 2.ª CRP de Cascais sob o n.º 2, da freguesia de Estoril; 2) Fração de prédio urbano, destinada a comércio, designada pelas letras “AB”, que constitui o segundo piso, primeira cave, loja n.º 24, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, situado na Rua Sacadura Cabral n.º 216 e 216 A, freguesia de Estoril, concelho de Cascais, inscrita na matriz predial urbana da UF de Cascais e Estoril sob o artigo 6112-AB e descrita na 2.ª CRP de Cascais sob o n.º 2 da freguesia de Estoril; 3) Fração de prédio urbano, destinada a comércio, designada pelas letras “T”, que constitui o segundo piso, primeira cave, loja n.º 18, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, situado na Rua Sacadura Cabral n.º 216 e 216 A, freguesia de Estoril, concelho de Cascais, inscrita na matriz predial urbana da UF de Cascais e Estoril sob o artigo 6112-T e descrita na 2.ª CRP de Cascais sob o n.º 2 da freguesia de Estoril; 4) Prédio rústico composto por cultura arvense com a área de 2.920m2, sito em Mata, inscrita na matriz predial urbana da UF de S. João de Lampas e Terrugem, Sintra, sob o artigo n.º 21 secção JJ e não descrito na respectiva conservatória de registo predial.
Observações oficiais
São 3 Herdeiros
Localização
Rua Sacadura Cabral, União das freguesias de Cascais e Estoril, Lisboa
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (420 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (15.000 €) face ao valor base (30.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
- Sem licitações há 28 dias — valor pode ser reajustado em baixa.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Atualmente há 35 leilões activos em Cascais · valor médio 82.472,06 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 30.000,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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