Direito
E-Leilões
Direito à herança que o executado detém sob a herança aberta por óbito
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Lisboa. Este direito encontra-se em Lisboa e está a ser administrado pelo(a) David Roque (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Atenção: Este leilão inclui 54 verbas descritas individualmente no edital. Cada verba pode corresponder a um bem diferente (imóvel, máquina, lote de mercadoria). Verifica na descrição abaixo qual é a lista completa e, se tiveres dúvidas, contacta diretamente o gestor do processo.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito à herança que o executado António Fernandes Ramos Pereira detém sob a herança aberta por óbito de Dália Matos Fernandes Nunes, com o NIF 741 070 782, constituído pela quota-parte de 1/3. A herança a que corresponde o NIF 741 070 782, é previsivelmente composta pelos seguintes bens: - Prédio rústico sito na freguesia de Espinhal, concelho de Penela e inscrito na matriz predial sob o artigo 6614 (verba nº 1 da relação de bens); - Prédio rústico sito na freguesia de Espinhal, concelho de Penela e inscrito na matriz predial sob o artigo 9184 (verba nº 4 da relação de bens); - Prédio rústico sito na freguesia de Espinhal, concelho de Penela e inscrito na matriz predial sob o artigo 10163 (verba nº 7 da relação de bens); - Prédio rústico sito na freguesia de Espinhal, concelho de Penela e inscrito na matriz predial sob o artigo 10447 (verba nº 8 da relação de bens); - Prédio rústico sito na freguesia de Espinhal, concelho de Penela e inscrito na matriz predial sob o artigo 10450 (verba nº 9 da relação de bens); - Prédio rústico sito na freguesia de Espinhal, concelho de Penela e inscrito na matriz predial sob o artigo 10454 (verba nº 10 da relação de bens); - Prédio rústico sito na freguesia de Espinhal, concelho de Penela e inscrito na matriz predial sob o artigo 10676 (verba nº 13 da relação de bens); - Prédio rústico sito na freguesia de Espinhal, concelho de Penela e inscrito na matriz predial sob o artigo 10739 (verba nº 14 da relação de bens); - Prédio rústico sito na freguesia de Espinhal, concelho de Penela e inscrito na matriz predial sob o artigo 10749 (verba nº 15 da relação de bens); - Prédio rústico sito na freguesia de Espinhal, concelho de Penela e inscrito na matriz predial sob o artigo 10792 (verba nº 16 da relação de bens); - Prédio rústico sito na freguesia de Espinhal, concelho de Penela e inscrito na matriz predial sob o artigo 10796 (verba nº 17 da relação de bens); - Prédio rústico sito na freguesia de Espinhal, concelho de Penela, descrito na CRP de Penela sob o nº 2090, e inscrito na matriz predial sob o artigo 10828 (verba nº 18 da relação de bens); - Prédio rústico sito na freguesia de Espinhal, concelho de Penela e inscrito na matriz predial sob o artigo 11117 (verba nº 19 da relação de bens); - Prédio rústico sito na freguesia de Espinhal, concelho de Penela e inscrito na matriz predial sob o artigo 11172 (verba nº 20 da relação de bens); - Prédio rústico sito na freguesia de Espinhal, concelho de Penela e inscrito na matriz predial sob o artigo 11217 (verba nº 21 da relação de bens); - Prédio rústico sito na freguesia de Espinhal, concelho de Penela e inscrito na matriz predial sob o artigo 11258 (verba nº 22 da relação de bens); - Prédio rústico sito na freguesia de Espinhal, concelho de Penela e inscrito na matriz predial sob o artigo 11339 (verba nº 23 da relação de bens); - Prédio rústico sito na freguesia de Espinhal, concelho de Penela e inscrito na matriz predial sob o artigo 11359 (verba nº 24 da relação de bens); - Prédio rústico sito na freguesia de Espinhal, concelho de Penela e inscrito na matriz predial sob o artigo 11363 (verba nº 25 da relação de bens); - Prédio rústico sito na freguesia de Espinhal, concelho de Penela e inscrito na matriz predial sob o artigo 11386 (verba nº 26 da relação de bens); - Prédio rústico sito na freguesia de Espinhal, concelho de Penela e inscrito na matriz predial sob o artigo 11476 (verba nº 27 da relação de bens); - Prédio rústico sito…
Observações oficiais
Apesar dos bens identificados no Imposto Selo, foi pelo aqui AE apurado que os únicos bens que ainda compõem a herança, são os supra identificados. Uma vez que o Agente de Execução não “apreende” os bens contidos na herança nem qualquer parte determinada dos bens que dela faça parte - mas tão só o direito do executado - não pode garantir que do quinhão hereditário fazem parte bens em concreto ou determinados, uma vez que, em sede de partilha, podem não ser atribuídos ao executado esses bens. RECOMENDAÇÃO GERAL – LEILÕES ELETRÓNICOS - Previamente à apresentação de proposta, deve verificar o estado do bem, uma vez que este é vendido no estado em que se encontra. - A verba é vendida no estado físico, jurídico e documental em que se encontra. - Após apresentada proposta, a mesma não pode ser retirada. - É OBRIGATÓRIO o depósito do preço no prazo de quinze dias. Não sendo depositado o preço no referido prazo, a Agente de Execução poderá promover, com autorização judicial prévia, o arresto dos bens do proponente que vença o leilão e não proceda ao depósito do preço - ler atentamente o disposto no artigo 825º, n.º 1 al. c) do Código de Processo Civil. - No valor atribuído ao bem em venda, não se encontram incluídos os impostos devidos pela transmissão, sejam estas IMT, IS, IVA ou outros impostos especiais, competindo ao adquirente, apresentar declaração que comprove o pagamento dos mesmos ou de que a transmissão dos bens a eles não está sujeita.
Localização
Rua Castelo Picão, Santa Maria Maior, Lisboa
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 53% do valor base (535 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 38% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Outros lotes do processo 48583/04.8YYLSB
Este processo tem 1 outro lote em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (2.500 €) face ao valor base (5.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 234 leilões activos em Lisboa · valor médio 107.110,49 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 5.000,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
Ver termos de utilizaçãoLeilões semelhantes em Lisboa
Outros eventos do mesmo tipo, no mesmo concelho, com valor base dentro de ±30% — para comparar antes de licitar.
Explora mais leilões
Se este leilão não é exatamente o que procuras, podes continuar a explorar milhares de outras oportunidades em todo o país:
Guias relacionados
Antes de licitar, lê os nossos guias sobre leilões judiciais em Portugal: