1/3 da herança liquida e indivisa aberta com o NIF[redigido]

Observações oficiais

1. Deverá ser efetuado o LOGIN para acesso a todas as informações e documentos disponibilizados. 2. Os bens que presumivelmente ainda fazem parte do acervo da herança são entre os que constam na relação de bens apresentada aquando da instauração do imposto selo, as seguintes verbas: Verba 2 - Veículo automóvel de marca Rover e matrícula XL-35-95 como valor declarado de 300,00 Euros; Verba 3 - Conta bancária 0909029098000 titulada na Caixa Geral de Depósitos no valor de 3.208,86 Euros; Verba 4 - Conta bancária 0909029096278 titulada na Caixa Geral de Depósitos no valor de 15.000,00 Euros; Verba 5 - Conta bancária 0909029096278 titulada na Caixa Geral de Depósitos no valor de 25.000,00 Euros; Verba 6 - Conta bancária 45434227895 titulada no Millennium BCP no valor de 1.075,66 Euros. 3. Encerrado o leilão e aceite a proposta, oportunamente, o proponente é notificado para depositar o preço oferecido, impreterivelmente, num prazo de 15 dias. (artigo 824º n.º 2 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, deverá comprovar a liquidação/pagamento dos impostos devidos pela transmissão. Os emolumentos devidos pelo registo junto da entidade competente é da responsabilidade do adquirente. 4. Posteriormente, estando pago o preço, será emitido pela Agente de Execução o título de transmissão que habilita o adquirente a concorrer na herança. 5. Em caso de dúvida devem os proponentes informarem-se juridicamente sobre a aquisição deste direito. 6. Pode ser exercido o direito de preferência pelos co-herdeiros Cumpre esclarecer que o que está em venda é somente o direito do executado na referida herança. Herança essa que à data da abertura do imposto sucessório era composta pelas verbas acima identificadas. O que significa que não é possível aferir se os saldos bancários àquela data enumerados, ainda se encontram depositados. A venda judicial de um quinhão hereditário cinge-se única e somente à emissão de um Título de Transmissão que dá ao adquirente a legitimidade para concorrer na herança, e por conseguinte conseguir promover o processo de inventário e partilha pelas devidas vias legais.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (425 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.