Direito
E-Leilões
1/3 da herança liquida e indivisa aberta com o NIF741.012.235
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Lisboa. Este direito encontra-se em Sintra e está a ser administrado pelo(a) Bruno Goncalo Machado Taveira Ferrada (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito à herança líquida e indivisa aberta por óbito de Casimiro Pinto Gonçalves, NIF 118.246.658 NIF da herança 741.012.235
Observações oficiais
1. Deverá ser efetuado o LOGIN para acesso a todas as informações e documentos disponibilizados. 2. Os bens que presumivelmente ainda fazem parte do acervo da herança são entre os que constam na relação de bens apresentada aquando da instauração do imposto selo, as seguintes verbas: Verba 2 - Veículo automóvel de marca Rover e matrícula XL-35-95 como valor declarado de 300,00 Euros; Verba 3 - Conta bancária 0909029098000 titulada na Caixa Geral de Depósitos no valor de 3.208,86 Euros; Verba 4 - Conta bancária 0909029096278 titulada na Caixa Geral de Depósitos no valor de 15.000,00 Euros; Verba 5 - Conta bancária 0909029096278 titulada na Caixa Geral de Depósitos no valor de 25.000,00 Euros; Verba 6 - Conta bancária 45434227895 titulada no Millennium BCP no valor de 1.075,66 Euros. 3. Encerrado o leilão e aceite a proposta, oportunamente, o proponente é notificado para depositar o preço oferecido, impreterivelmente, num prazo de 15 dias. (artigo 824º n.º 2 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, deverá comprovar a liquidação/pagamento dos impostos devidos pela transmissão. Os emolumentos devidos pelo registo junto da entidade competente é da responsabilidade do adquirente. 4. Posteriormente, estando pago o preço, será emitido pela Agente de Execução o título de transmissão que habilita o adquirente a concorrer na herança. 5. Em caso de dúvida devem os proponentes informarem-se juridicamente sobre a aquisição deste direito. 6. Pode ser exercido o direito de preferência pelos co-herdeiros Cumpre esclarecer que o que está em venda é somente o direito do executado na referida herança. Herança essa que à data da abertura do imposto sucessório era composta pelas verbas acima identificadas. O que significa que não é possível aferir se os saldos bancários àquela data enumerados, ainda se encontram depositados. A venda judicial de um quinhão hereditário cinge-se única e somente à emissão de um Título de Transmissão que dá ao adquirente a legitimidade para concorrer na herança, e por conseguinte conseguir promover o processo de inventário e partilha pelas devidas vias legais.
Localização
Rua Milharada, Massamá, União das freguesias de Massamá e Monte Abraão, Sintra, Lisboa
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 53% do valor base (556 terminados), e só 17% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 38% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Outros lotes do processo 3164/05.3YYLSB
Este processo tem 1 outro lote em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Valor mínimo de aceitação (12.632 €) está 15% abaixo do valor base — possível 2ª venda do processo.
- Abertura muito baixa (7.431 €) face ao valor base (14.862 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 423 leilões activos em Sintra · valor médio 11.172,63 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 14.861,51 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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