Direito
E-Leilões
Quinhão Hereditário
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Leiria. Este direito encontra-se em Maia e está a ser administrado pelo(a) ALICE CORREIA (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito que o executado Paulo António da Silva Santos detém nas heranças abertas por óbito de: a) António Ferreira dos Santos, falecido em 21/08/2014, no estado de casado no regime de comunhão geral de bens com Maria da Conceição da Silva, sendo o número de identificação fiscal da herança o NIF: 741 774 569; b) Maria da Conceição da Silva, falecida em 12/05/2018, no estado de viúva, sendo o número de identificação fiscal da herança o NIF: 746 759 932.
Observações oficiais
Desta herança fazem parte, presumivelmente, os seguintes bens: 1) Prédio rústico, sito em Sardanisca, concelho de Alcobaça, união das freguesias de Pataias e Martingança, inscrito na matriz predial rústica da união das freguesias de Pataias e Martingança sob o artigo 7761, proveniente do artigo matricial 10589 da extinta freguesia de Pataias, com o valor patrimonial tributário de Eur. 4,53. 2) Prédio rústico, sito em Cadoceira, concelho de Alcobaça, união das freguesias de Pataias e Martingança, inscrito na matriz predial rústica da união das freguesias de Pataias e Martingança sob o artigo 2999, proveniente do artigo matricial 5310 da extinta freguesia de Pataias, com o valor patrimonial tributário de Eur. 15,46. 3) Prédio rústico, sito em Sardanisca, concelho de Alcobaça, união das freguesias de Pataias e Martingança, inscrito na matriz predial rústica da união das freguesias de Pataias e Martingança sob o artigo 7768, proveniente do artigo matricial 10596 da extinta freguesia de Pataias, com o valor patrimonial tributário de Eur. 2,51. 4) Prédio rústico, sito em Barrojeiras, concelho de Alcobaça, união das freguesias de Pataias e Martingança, inscrito na matriz predial rústica da união das freguesias de Pataias e Martingança sob o artigo 3800, proveniente do artigo matricial 5858 da extinta freguesia de Pataias, com o valor patrimonial tributário de Eur. 2,39. 5) Prédio rústico, sito em Sardanisca, concelho de Alcobaça, união das freguesias de Pataias e Martingança, inscrito na matriz predial rústica da união das freguesias de Pataias e Martingança sob o artigo 7770, proveniente do artigo matricial 10598 da extinta freguesia de Pataias, com o valor patrimonial tributário de Eur. 2,51. 6) Prédio rústico, sito em Vale do Sobreiro, concelho de Alcobaça, união das freguesias de Pataias e Martingança, inscrito na matriz predial rústica da união das freguesias de Pataias e Martingança sob o artigo 3957, proveniente do artigo matricial 6019 da extinta freguesia de Pataias, com o valor patrimonial tributário de Eur. 4,27. 7) Prédio rústico, sito em Camarção Carqueijais, concelho de Alcobaça, união das freguesias de Pataias e Martingança, inscrito na matriz predial rústica da união das freguesias de Pataias e Martingança sob o artigo 5909, proveniente do artigo matricial 8196 da extinta freguesia de Pataias, com o valor patrimonial tributário de Eur. 8,55. Da informação colhida junto do serviço de finanças relativa à participação do imposto do selo, apurou-se que à herança concorrem 2 herdeiros.
Localização
Rua Doutor Carlos Pires Felgueiras, Cidade da Maia, Porto
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 53% do valor base (558 terminados), e só 17% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 39% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Outros lotes do processo 40/18.3T8ACB
Este processo tem 3 outros lotes em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (6.250 €) face ao valor base (12.500 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 39 leilões activos em Maia · valor médio 47.101,09 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 12.500,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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