Direito
E-Leilões
Direito ao Quinhão Hereditário
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Beja. Este direito encontra-se em Vidigueira e está a ser administrado pelo(a) LUCÍLIA OLIVEIRA (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito e ação que a executada Maria Manuela Nifrágio Chagas Fontes NIF 185185053 tem pela herança aberta por óbito de Maria Teresa Nifrágio NIF 741371006 em 2014-05-29
Observações oficiais
Do quinhão fazem parte, PREVISIVELMENTE, os bens que constam da participação de imposto de selo, NOMEADAMENTE APENAS as verbas 1 a 3, 5 e 6. A verba 4 não faz parte desta herança. Importante: Uma vez que a Agente de Execução não apreende os bens contidos da herança nem qualquer parte determinada dos bens que dela faça parte - mas tão só no direito da Executada - não pode garantir que do quinhão hereditário fazem parte bens em concreto ou determinados, uma vez que, e sede de partilham podem ser atribuídos à Executada outros bens. Importante: Uma vez que o Agente de Execução não apreende os bens contidos na herança nem qualquer parte determinada dos bens que dela faça parte - mas tão só o direito do Executado - não pode garantir que do quinhão hereditário fazem parte bens em concreto ou determinados, uma vez que, em sede de partilha, podem ser atribuídos ao Executado esses bens.
Localização
Largo 5 de Outubro, Vidigueira, Beja
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 53% do valor base (558 terminados), e só 17% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 39% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Outros lotes do processo 288/23.9T8BJA
Este processo tem 2 outros lotes em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (3.067 €) face ao valor base (6.134 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 4 leilões activos em Vidigueira · valor médio 20.608,40 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 6.133,61 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
Ver termos de utilizaçãoExplora mais leilões
Se este leilão não é exatamente o que procuras, podes continuar a explorar milhares de outras oportunidades em todo o país:
Guias relacionados
Antes de licitar, lê os nossos guias sobre leilões judiciais em Portugal: