Quinhão hereditário

Observações oficiais

Observações: Por consulta do duplicado do imposto de selo (comprovativo de participação de transmissões gratuitas) apresentado por óbito da já referida Irene Fontes Domingues, os bens que integram previsivelmente o acervo hereditário – sem prejuízo da existência de outros - são: - Prédio Urbano, destinado a habitação, composto por casa de dois pavimentos com anexo e rossios, sito em Padrões, freguesia da União das Freguesias de Mazedo e Cortes, concelho de Monção, descrito na C.R.P. de Monção sob o n.º 151/19950719 da freguesia de Cortes e inscrito na matriz predial urbana sob o n.º 4583, da freguesia de União das Freguesias de Mazedo e Cortes; - Prédio Rústico, composto por pinhal e mato, sito em Esqueireira, freguesia da União das Freguesias de Gandra e Taião, concelho de Valença, descrito na C.R.P. de Monção sob o n.º 3934/20240724 da freguesia de Gandra e inscrito na matriz predial urbana sob o n.º 2508, da freguesia da União das freguesias de Gandra e Taião; - Veículo automóvel de matrícula QC-84-92; Marca: PEUGEOT; Modelo: 405 GR. - Conta depósitos à ordem, junto da CGD, no valor de 13.593,25 euros - Conta Poupança, junto da CGD, no valor de 18.253,22 euros Sugere-se aos interessados nos bens em venda, que antes de efetuarem quaisquer propostas procedam à consulta das regras de funcionamento e as FAQ constantes no site www.e-leiloes.pt, e/ou consultar um profissional habilitado. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a apresentação de propostas, devendo, antes de promover qualquer licitação, assegurar-se de que dispõe de todas as informações necessárias, assegurando-se de que os direitos em venda correspondem às suas expectativas. Adverte-se de que o que está em venda é o direito pertencente à executada, designadamente, o seu quinhão hereditário na herança ilíquida e indivisa indicada, e não de quaisquer bens concretos. Tal significa que a venda em execução não respeita directamente aos bens anteriormente descrito, mas sim em abstrato, nomeadamente ao direito da executada na indicada herança. Para além disso, a indicada descrição dos bens é meramente indicativa e não revela quais os eventuais ónus ou encargos que pendem sobre os referidos bens ou mesmo sobre o direito em venda, por se desconhecer tal informação em concreto. A indicação de bens pertencentes à herança decorre única e exclusivamente da análise dos documentos apresentados, pelo representante legal da herança indivisa, junto da respectiva autoridade em consequência do cumprimento das obrigações fiscais, desconhecendo o aqui agente de execução a situação jurídica em que se encontram tais bens. Quaisquer outras informações deverão ser apresentadas ao agente de execução. Encerrado o leilão e aceite a proposta, o proponente é notificado para depositar o preço oferecido num prazo de 15 dias (artigo 824º n.º 2 do Código de Processo Civil). Todos os pedidos de informações deverão ser solicitados no campo "informações”, previsto na plataforma do E-Leilões.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 53% do valor base (559 terminados), e só 17% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.