Direito
E-Leilões
Quinhão hereditário que o executado detém por óbito de Armando Conceição
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Aveiro. Este direito encontra-se em Oliveira de Azemeis e está a ser administrado pelo(a) ELISABETE DE VASCONCELOS (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Penhora do quinhão hereditário que o executado, Eduardo Manuel Resende da Conceição, detém por óbito óbito de Armando Conceição, NIF 146 313 100 - na correspondência que lhe foi legalmente atribuída desse património - Da herança (Herança 745049702) - e que fazem parte, PREVISIVELMENTE, os bens relacionados na certidão de imposto de selo e os quais se descrevem: 1) 1/2 do Prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo 1673, da Freguesia de Vila de Cucujães, Concelho de Oliveira de Azemeis, Distrito de Aveiro 2) 1/2 Prédio rústico na matriz sob o artigo 1946, da Freguesia de Vila de Cucujães, Concelho de Oliveira de Azemeis, Distrito de Aveiro. 3) 1/2 Prédio rustico inscrito na matriz sob o artigo 7080, da Freguesia de Vila Nova do Ceira, Concelho de Gois, Distrito de Coimbra 4) 1/2 Prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo 7087, da Freguesia de Vila Nova do Ceira, Concelho de Gois, Distrito de Coimbra 5) 1/2 Valores monetários depositados em contas bancárias, conta 0558027990400 da Caixa Geral de Depósitos) no valor de 8.955,96 euros. 6) 1/2 Veiculo ligeiro de passageiros a gasóleo - Marca Volkswagen, Modelo Passat, Matricula 58-98-ME.
Observações oficiais
São herdeiros da referida Herança 7 beneficiários, incluindo o executado, sendo que a quota do executado sobre os referidos direitos é de 3/24. Desconhece-se o estado atual dos bens que integram a herança pelo que deverão os interessados previamente inteirar-se do mesmo. No âmbito da presente venda não vai ser agendada qualquer diligência de visita aos bens concretos que PREVISIVELMENTE compõem a herança. Advertem-se os eventuais interessados que em venda se encontra unicamente o direito que incide sobre a herança identificada, sendo que a responsabilidade do Agente de Execução se restringe à emissão do título de transmissão, não será promovido registos sobre os mesmos. Toda a tramitação subsequente no caso de aquisição será da responsabilidade do Adquirente. Os factos referidos anteriormente não constituem motivos invocáveis para a nulidade da venda. A transmissão do direito que vai à venda fica sujeita aos impostos respetivos, nomeadamente, IMT e Imposto Selo. Venda de Quinhão do executado que PREVISIVELMENTE fazem parte da herança ilíquida e indivisa Alerta-se os interessados em apresentar propostas que não é possível anular, revogar, ou alterar uma licitação depois de concretizada.
Localização
Rua Mosteiro, Costa, Vila de Cucujães, Oliveira de Azemeis, Aveiro
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 53% do valor base (559 terminados), e só 17% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 38% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Valor mínimo de aceitação (23.448 €) está 15% abaixo do valor base — possível 2ª venda do processo.
- Abertura muito baixa (13.793 €) face ao valor base (27.586 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 51 leilões activos em Oliveira de Azemeis · valor médio 63.503,32 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 27.585,97 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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