Quinhão hereditário

Observações oficiais

De acordo com a participação do imposto de selo, fazem previsivelmente parte do acervo hereditário os constantes na relação de bens do processo de participação do imposto de selo em anexo, sem prejuízo de outros bens que possam existir, mas que não foram devidamente participados. A venda está sujeita aos impostos que por lei forem aplicáveis à transmissão. Desconhece-se se a herança tem passivo. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado conheça as características do bem, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir, pelo que, deverá antes de apresentar proposta assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e se encontra nas condições pretendidas. Deverá igualmente ter em consideração que, atendendo à especificidade da venda judicial e ao facto de o bem não ser entregue no momento do depósito do preço, o mesmo poderá sofrer alterações cuja responsabilidade apenas será imputável ao fiel depositário. Encerrado o Leilão e aceite a proposta, o proponente é notificado para depositar o preço oferecido num prazo de 15 dias (artigo 824º n.º 2 do Código de Processo Civil). Alertam-se ainda os interessados de que deverão consultar as regras de funcionamento constantes no site e a legislação legal em vigor e aplicável. Alerta-se ainda para o facto de que existem incidentes legais que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a)Exercício do direito de remição; b)Exercício do direito de preferência; c)Insolvência do(s) executado(s); d)Pagamento da dívida; e) Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda. Os pedidos de Informação que não identifiquem o número de processo ou a referência de leilão não serão respondidos.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (421 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.