Direito
E-Leilões
Quinhão hereditário
Sobre este leilão
Este direito fica em Tondela e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca de Lisboa Oeste. O processo é conduzido por Jose Augusto Dias Cardoso (Agente de Execução).
A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito pertencente ao executado Pedro Manuel Moreno Santos (quinhão hereditário), na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de Esmeraldo de Leão Neves dos Santos, com o número de identificação fiscal de herança indivisa 740.623.869, por penhora efectuada nos termos do artigo 781.º do Código Processo Civil, com submissão a registo predial da penhora do mencionado direito.
Observações oficiais
Por consulta do duplicado do imposto de selo (comprovativo de participação de transmissões gratuitas) apresentado por óbito do já referido Esmeraldo de Leão Neves dos Santos, os bens que integram previsivelmente o acervo hereditário – sem prejuízo da existência de outros - são: - Prédio Urbano, composto por fracção autónoma, destinada a habitação, no terceiro andar direito posterior do bloco um, sito na Rua Tomás Ribeiro, da freguesia de União das Freguesias de Tondela e Nandufe, concelho de Tondela, descrito na C.R.P. de Tondela sob o n.º 970/19961015- L1 da freguesia de Tondela e inscrito na matriz urbana sob o n.º 1241- L, da indicada freguesia de União das Freguesias de Tondela e Nandufe; - Prédio Urbano, composto por fracção autónoma, destinado a arrumos, no sótão direito frente do bloco um, sito na Rua Tomás Ribeiro, da freguesia de União das Freguesias de Tondela e Nandufe, concelho de Tondela, descrito na C.R.P. de Tondela sob o n.º 970/19961015- O1 da freguesia de Tondela e inscrito na matriz urbana sob o n.º 1241-O, da indicada freguesia de União das Freguesias de Tondela e Nandufe; - Prédio Urbano, composto por fracção autónoma, destinado a arrumos, no sótão direito posterior do bloco um, sito na Rua Tomás Ribeiro, da freguesia de União das Freguesias de Tondela e Nandufe, concelho de Tondela, descrito na C.R.P. de Tondela sob o n.º 970/19961015- N1 da freguesia de Tondela e inscrito na matriz urbana sob o n.º 1241-N, da freguesia de União das Freguesias de Tondela e Nandufe; Adverte-se de que o que está em venda é o direito pertencente ao executado, designadamente, o seu quinhão hereditário na herança ilíquida e indivisa indicada, e não quaisquer bens concretos. Tal significa que a venda em execução não respeita directamente aos bens anteriormente descritos mas sim em abstrato, nomeadamente ao direito do executado na herança. Para além disso, a indicada descrição é meramente indicativa e não revela quais os eventuais ónus ou encargos que pendem sobre os referidos bens ou mesmo sobre o direito em venda por se desconhecer em concreto. Quais outras informações deverão ser apresentadas ao agente de execução.
Localização
Rua Tomás Ribeiro, União das freguesias de Tondela e Nandufe, Viseu
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (425 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Valor mínimo de aceitação (13.203 €) está 15% abaixo do valor base — possível 2ª venda do processo.
- Abertura muito baixa (7.766 €) face ao valor base (15.533 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
- Preço base 40% abaixo da mediana do concelho — verificar a condição do bem ou eventuais ónus/encargos que justifiquem.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Atualmente há 13 leilões activos em Tondela · valor médio 41.814,88 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 15.532,58 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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