Direito
E-Leilões
Direito e acção em herança ilíquida e indivisa
Sobre este leilão
Este direito fica em Fafe e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca do Porto. O processo é conduzido por DANIEL DA SILVA RAFAEL FERREIRA (Agente de Execução).
A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito e acção que a executada Maria Isabel Rocha Mendes detém na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de António Joaquim de Oliveira, NIF da Herança: 740 268 627, da qual faz parte, presumivelmente, os seguintes bens:
- Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Paredes sob o n.º 1764 e inscrito sob a matriz predial n.º 701 da freguesia de Sobreira; - Conta bancária no banco Caixa Geral de Depósitos, S.A. no valor de 95.582,72; - Conta bancária no banco Caixa Geral de Depósitos, S.A. no valor de 9.975,96 EUR; - Conta bancária no banco Caixa Geral de Depósitos, S.A. no valor de 7.626,35 EUR; - Conta bancária no banco Caixa Geral de Depósitos, S.A. no valor de 1.457,50 EUR; - Conta bancária no banco Caixa Geral de Depósitos, S.A. no valor de 75,00 EUR; - Conta bancária no Banco Santander Totta, S.A. no valor de 1.053,40 EUR; - Conta bancária no Banco Santander Totta, S.A. no valor de 7.069,72 EUR;
Observações oficiais
Não obstante da relação de bens, anexa à participação do Imposto de Selo, constarem diversos bens, designadamente imóveis, desconhece o agente de execução a existência de ónus ou qualquer outra circunstância jurídica (dívidas) que modifique a realidade do acervo hereditário. O que se encontra em venda é o direito da executada à herança, pelo que os interessados devem aferir previamente a existência e estado dos bens. De acordo com a informação prestada pela cabeça-de-casal via e-mail, uma parte da herança já foi dividida pelos herdeiros, restando, à data de 08/07/2020 um montante aproximado de €100.000,00 (cem mil euros) por partilhar. Conforme resulta do Imposto do Selo, para além da executada concorrem mais oito herdeiros, que são preferentes. À transmissão do direito, acrescem os Impostos devidos. É da responsabilidade dos eventuais interessados, querendo, obter as informações prediais e matriciais dos prédios que constam da participação do imposto do selo.
Localização
Rua Calvelinhos, Fafe, Braga
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (425 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (7.346 €) face ao valor base (14.692 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Atualmente há 16 leilões activos em Fafe · valor médio 101.182,97 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 14.692,15 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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