Direito
E-Leilões
Quinhão hereditário
Sobre este leilão
Este direito fica em Monção e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca de Braga. O processo é conduzido por SIDÓNIO BARROS (Agente de Execução).
A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.
Atenção: Este leilão inclui 8 verbas descritas individualmente no edital. Cada verba pode corresponder a um bem diferente (imóvel, máquina, lote de mercadoria). Verifica na descrição abaixo qual é a lista completa e, se tiveres dúvidas, contacta diretamente o gestor do processo.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Da herança fazem parte, PREVISIVELMENTE, os bens relacionados na certidão de imposto de selo, em anexo. São herdeiros da referida Herança 6 beneficiários, incluindo o executado, sendo que a quota do executado sobre o referido direito é de 3/20. Desconhece-se o estado atual dos bens que integram a herança pelo que deverão os interessados previamente inteirar-se do mesmo. No âmbito da presente venda não vai ser agendada qualquer diligência de visita aos bens concretos que previsivelmente compõem a herança. Mais se adverte que caso adquira o direito ora em venda, não vão ser promovidos pela Agente de Execução quaisquer registos prediais sobre os bens concretos da herança. Aquando da celebração da venda, o Agente de Execução emitirá o respetivo título de transmissão que habilitará o licitante a efetuar partilhas com os restantes herdeiros ou a instaurar inventário em substituição do executado. Os bens que constam indicados na participação de imposto de selo e que presumivelmente fazer parte da herança, são os que se indicam: Verba nº1: Quota parte transmitida: 1/2, na herança indivisa, do prédio urbano com o artigo 713 da freguesia de Mazedo (extinta), Município de Monção, Distrito de Viana do Castelo. Verba nº2: Quota parte transmitida: 1/2, na herança indivisa, do prédio urbano com o artigo 890 da freguesia de Mazedo (extinta), Município de Monção, Distrito de Viana do Castelo. Verba nº3: Quota parte transmitida: 1/2, na herança indivisa, do prédio rustico com o artigo 1911 da freguesia de Mazedo (extinta), Município de Monção, Distrito de Viana do Castelo. Verba nº4: Quota parte transmitida: 1/2, na herança indivisa, do prédio rustico com o artigo 2853 da freguesia de Mazedo (extinta), Município de Monção, Distrito de Viana do Castelo. Verba nº5: Quota parte transmitida: 1/2, na herança indivisa, do prédio rustico com o artigo 3082 da freguesia de Mazedo (extinta), Município de Monção, Distrito de Viana do Castelo. Verba nº6: Quota parte transmitida: 1/2, na herança indivisa, do Ciclomotor marca Casal, modelo RZ, matrícula 1-MNC-86 -97. Verba nº7: Quota parte transmitida: 1/2, na herança indivisa, do Ciclomotor marca E.F.S. GT , matrícula 1-MNC-85 -71. Verba nº8: Quota parte transmitida: 1/2, na herança indivisa, de uma arma de caça da marca Baikal, com nº 906587565875, número de ficha ou livrete J82349.
Localização
Caminho Quinteiro, União das freguesias de Mazedo e Cortes, Monção, Viana do Castelo
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (425 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (15.000 €) face ao valor base (30.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Atualmente há 6 leilões activos em Monção · valor médio 48.894,11 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 30.000,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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