Moradia em Arrouquelas - Rio Maior

Observações oficiais

Apesar de na Caderneta Predial constar em como o nº da descrição predial é o 63, o correto é o nº 1580 da freguesia de Arrouquelas. | O imóvel tem entrada também pela Rua dos Arneiros n.º6, Arrouquelas. | Desconhece o AE a existência de licença de utilização. | O executado não permitiu fotografar o interior do imóvel nem a sua publicidade online, mas constatou o AE que a habitação é antiga e está em razoável estado de conservação não estando acabada no seu interior. | Para visitas contactar o fiel depositário (executado) entre as 18H30 e as 20H30, verificando os contactos do fiel depositário disponíveis na plataforma e-leilões e para o efeito o log in deve estar efetuado. | Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado o imóvel e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação, sendo da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e se encontra nas condições pretendidas. | O imóvel é vendido no estado em que se encontra e a falta da verificação do estado de conservação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. | Nos termos do disposto no nº 6 do artigo 833º, do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, constitui ónus do adquirente a respetiva obtenção/legalização, se for caso disso. | Adverte-se os potenciais interessados que o recheio da habitação não faz parte do objeto negocial. | Existem dispositivos legais que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: | a)Exercício do direito de remissão | b)Exercício do direito de preferência | c)Insolvência do(s) executado(s) | d)Pagamento da dívida | e)Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda | f) Outras causas de suspensão/extinção | Efetuada a venda e tendo em conta que o imóvel está na posse do fiel depositário, este vai ser notificado para o entregar voluntariamente. Se não o fizer, terá o adquirente que requerer a entrega coerciva do imóvel, diligência que terá custos que serão da responsabilidade desse mesmo adquirente.