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Execução Judicial

Apartamento T1 em Baixa da Banheira

Processo: 2606/20.2T8ALM
Rua Parque Estrela Vermelha, União das freguesias de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira, Moita, Setúbal
Licitação inicial
75.000,00 €
Base: 150.000,00 € Mín.: 127.500,00 € Abertura: 75.000,00 €
Termina em a calcular…
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Sobre este leilão

O imóvel fica em Moita e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca de Lisboa. O processo é conduzido por BRÁS DUARTE (Agente de Execução).

A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.

Datas relevantes

Início do leilão
19 de Agosto de 2026, 15:54
Fim do leilão
29 de Setembro de 2026, 14:30

Detalhes do processo

Tipo
Apartamento
Tipologia
T1
Área privativa
55,84 m²
Área total
55,84 m²
Modalidade
Processo
2606/20.2T8ALM
Tribunal
Almada - Juízo Execução - Juiz 3
Comarca
Comarca de Lisboa
Agente de Execução
BRÁS DUARTE

Descrição oficial

FRACÇÃO AUTÓNOMA designada pela letra "B" destinada a habitação, correspondente ao RÉS-DO-CHÃO ESQUERDO do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Rua Parque Estrela Vermelha, n.º 5 - descrito na Conservatória do Registo Predial da Moita sob o n.º 982 da freguesia de Baixa da Banheira e inscrito na matriz urbana sob o artigo n.º 2558 da União das Freguesias de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira, concelho da Moita.

Observações oficiais

Na presente venda apenas serão analisadas as propostas apresentadas através desta plataforma e-leilões, por via das respetivas licitações. Qualquer proposta apresentada por outra via não será sequer apreciada. **O imóvel encontra-se arrendado.** * É fiel depositário o Sr. António Caramelo. * Ficam os interessados advertidos que para efeitos de visita ao imóvel, DEVERÃO EFECTUAR O LOGIN de acesso ao PORTAL e consultar o respectivo REGIME DE VISITAS, onde oportunamente (na última quinzena antes do encerramento do presente anúncio) será informado o dia e a hora para visitar o bem. --- MUITA ATENÇÃO --- É da única e exclusiva responsabilidade dos interessados a verificação do estado de conservação do bem a adquirir. Assim, antes de apresentar proposta de aquisição, os interessados deverão assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e que se encontra nas condições pretendidas. Com efeito, após o pagamento do preço (disponível o valor líquido na conta executados da titularidade do agente de execução) e satisfeitas as obrigações fiscais inerentes à transmissão, será emitido pelo signatário o respetivo título de transmissão. A venda poderá ser prejudicada, caso se verifique, entre outras, alguma das seguintes situações: a) exercício do direito de preferência; b) exercício do direito de remição (artigo 842º do CPC); c) pela regularização integral da dívida por parte do executado ou qualquer outra pessoa fazer cessar a execução (artigo 846º nº 1 do CPC). Cabe aos interessados o dever de se informarem juridicamente sobre as circunstâncias do(s) bem(ns) a ser(em) adquirido(s), recorrendo para o efeito (caso assim o entendam), a consulta jurídica a profissional devidamente habilitado – jurista, solicitador ou advogado – uma vez que o ora signatário, enquanto titular do processo, não presta aconselhamento jurídico.

Localização

Rua Parque Estrela Vermelha, União das freguesias de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira, Moita, Setúbal

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 150.000,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado150.000,00 €
IMT (progressivo)1.279,30 €
Imposto do Selo (0,8%)1.200,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado153.154,30 €

Overhead 2.1% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado150.000,00 €
IMT (progressivo)2.299,11 €
Imposto do Selo (0,8%)1.200,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado154.174,11 €

Overhead 2.8% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (75.000 €) face ao valor base (150.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
  • IMT e Imposto do Selo — devidos na transmissão, com taxa fixada por lei conforme o valor e o destino do imóvel. Nenhuma leiloeira publica o montante aplicável a cada lote
  • Escritura, certidões e registo predial — por conta do comprador na generalidade das condições gerais, sem valores publicados
  • Sinal e prazos — entre 10% e 30% do valor, pago em 3 a 5 dias, e escritura em 30 a 60 dias conforme a leiloeira. Confirme no edital
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Atualmente há 16 leilões activos em Moita · valor médio 76.293,71 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 150.000,00 €, deves contar com a comissão da leiloeira (habitualmente 5% + IVA nas leiloeiras privadas, inexistente no e-Leilões), IMT e Imposto do Selo com taxa fixada por lei, escritura e emolumentos de registo predial — que nenhuma leiloeira publica em valor — e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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