Direito
E-Leilões
Quinhões hereditários
Sobre este leilão
Este direito fica em Vila Nova de Famalicão e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca de Braga. O processo é conduzido por Nuno Miguel Rodrigues Queiros (Agente de Execução).
A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direitos (quinhões hereditários) dos executados à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de António Ferreira Soares Pereira, com o número de identificação fiscal de herança indivisa 700.787.747 por penhora efetuada nos termos do artigo 781.º do Código de Processo Civil, sem submissão a registo predial da penhora do direito, nos imóveis que fazem parte integrante do acervo hereditário.
Observações oficiais
Por consulta do duplicado da participação do imposto sucessório, apresentado por óbito da já referido Senhor António Ferreira Soares Pereira, os bens imóveis que integram previsivelmente o acervo hereditário (sem prejuízo da existência de outros), são os seguintes prédios: a) – Prédio urbano, composto por casa de habitação de duas moradias, sito em Souto, da União de freguesias de Esmeriz e Cabeçudos, concelho de Vila Nova de Famalicão, inscrito na matriz predial da já identificada freguesia sob o artigo 462, todavia com origem no anterior artigo urbano 285 da extinta freguesia de Esmeriz, daquele concelho, descrito na conservatória de registo predial de Vila Nova de Famalicão sob o número 323. b) - Prédio rústico, denominado «Leira da Horta», situado no Lugar do Souto, da União de freguesias de Esmeriz e Cabeçudos, concelho de Vila Nova de Famalicão, inscrito na matriz predial da já identificada freguesia sob o artigo 692, todavia com origem no anterior artigo rustico 421 da extinta freguesia de Esmeriz, daquele concelho, descrito na conservatória de registo predial de Vila Nova de Famalicão sob o número 324. c) - Prédio urbano, composto por casa de habitação de rés do chão, dependências e logradouro, situado em Vilar de Baixo, da União de freguesias de Antas e Abade de Vermoim, concelho de Vila Nova de Famalicão, inscrito na matriz predial da já mencionada freguesia sob o artigo 944, todavia com origem no anterior artigo rustico 1162 da extinta freguesia de Antas, descrito na conservatória de registo predial de Vila Nova de Famalicão sob o número 411; Faz-se saber que o prédio melhor identificado em supra, na alíneas c), foi alvo de venda pelos herdeiros em data posterior à penhora concretizada no âmbito do presente processo executivo, pelo que salvo melhor entendimento, quaisquer atos de disposição de bens pertencentes à herança após a penhora, são ineficazes em relação ao exequente a menos que nela tenha tido intervenção e tenha dado o seu consentimento, nos termos do artigo 819.º do Código Civil. De salientar que se desconhece a quota parte específica que a herança ilíquida e indivisa identificada detém sobre os bens anunciados. Desconhece-se a existência de quaisquer ónus ou encargos.
Localização
Rua Vilar, Antas, União das freguesias de Antas e Abade de Vermoim, Vila Nova de Famalicão, Braga
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (425 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (10.222 €) face ao valor base (20.445 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Atualmente há 78 leilões activos em Vila Nova de Famalicão · valor médio 30.434,74 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 20.445,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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