Direito
E-Leilões
Penhora do direito e acção na Herança 708496164
Sobre este leilão
Este direito fica em Ponte de Sor e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca de Portalegre. O processo é conduzido por MARIA MANUELA CALDEIRA DA SILVA FREITAS LOPES (Agente de Execução).
A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Foi penhorado o quinhão hereditário que executado, Hugo Miguel Domingues Oliveira, detém na herança, com NIF [redigido], aberta por óbito de Joaquim Simão de Oliveira.
Observações oficiais
Da herança faz parte, PREVISIVELMENTE, o bem sobre o qual se procedeu ao registo junto da Conservatória do Registo Predial de Ponte Sor: Herança 708496164 aberta por óbito de Joaquim Simão de Oliveira - Quota do prédio urbano descrito na Conservatória do registo predial de Ponte de Sor sob o registo 1885 da freguesia de Montargil e inscrito na matriz urbana 810 São 11 herdeiros da referida Herança incluindo o executado. Desconhece-se o estado atual do bem que integra a herança pelo que deverão os interessados previamente inteirar-se do mesmo. No âmbito da presente venda não vai ser agendada qualquer diligência de visita ao bem concreto que previsivelmente compõem a herança. Advertem-se os eventuais interessados que em venda se encontra unicamente o direito que incide sobre a herança identificada, sendo que a responsabilidade do Agente de Execução se restringe à emissão do título de transmissão, não será promovido registo sobre o mesmo. Toda a tramitação subsequente no caso de aquisição será da responsabilidade do Adquirente. Foi penhorado o direito do executado - não se pode assim garantir que do quinhão hereditário faz parte bem em concreto ou determinado, uma vez que, em sede de partilha, podem não ser atribuídos ao executado esses bens, informando apenas que no caso em concreto procedemos ao registo de penhora junto da Conservatória do Registo Predial de Ponte Sor AP. 3426 de 2022-07-25. Os factos referidos anteriormente não constituem motivos invocáveis para a nulidade da venda. A transmissão do direito que vai à venda fica sujeita aos impostos respetivos, nomeadamente, IMT e Imposto Selo.
Localização
Montargil, Ponte de Sor, Portalegre
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (426 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Valor mínimo de aceitação (4.095 €) está 15% abaixo do valor base — possível 2ª venda do processo.
- Abertura muito baixa (2.409 €) face ao valor base (4.818 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Atualmente há 6 leilões activos em Ponte de Sor · valor médio 26.659,45 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 4.817,86 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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