Direito
E-Leilões
Quinhão hereditário
Sobre este leilão
Este direito fica em Angra do Heroísmo e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca dos Açores. O processo é conduzido por JOSÉ FERNANDO GODINHO (Agente de Execução).
A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Quinhão hereditário do Executado na herança aberta por óbito de sua mulher Gabriela Silveira Pintado Simões que previsivelmente incide, além de outros, sobre 1/8 dos seguintes prédios: 1) Prédio urbano, casa de moradia de rés do chão, com a área coberta de 103,98m2, e total de 544m2,sito na Canada do Capitão Mor, freguesia de São Mateus da Calheta, concelho de Angra do Heroísmo, a confrontar norte, sul, nascente e poente com proprietário, inscrito na respetiva matriz sob o art.º 817 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Angra do Heroísmo, sob o n.º 1897/São Mateus da Calheta; 2) Prédio urbano, casa de moradia, com a área coberta de 80m2, e total de 1182 m2, sito na Canada do Capitão Mor, freguesia de São Mateus da Calheta, concelho de Angra do Heroísmo, a confrontar norte Canada Entre Picos, sul e nascente Herds. de Francisco de Sousa e poente com Canada do Capitão Mor, inscrito na respetiva matriz sob o art.º 161 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Angra do Heroísmo, sob o n.º 1892/São Mateus da Calheta; e 3) Prédio rústico, 484m2 de biscoito, sito Entre os Picos, freguesia de São Mateus da Calheta, concelho de Angra do Heroísmo, a confrontar canada de servidão, sul Herds. de Francisco de Sousa Machado, nascente José Pereira Machado e poente Gertrudes Cândida, inscrito na respetiva matriz sob o art.º 528 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Angra do Heroísmo, sob o n.º 1893/São Mateus da Calheta.
Observações oficiais
Os prédios referidos estão registados em comum e sem determinação de parte ou direito a favor dos herdeiros, pelo que a aquisição do quinhão poderá ser registada. Os prédios rústicos, que também fazem parte do acervo da herança, inscritos na matriz sob os art.ºs 586 e 531 da mesma freguesia, não se encontram descritos, pelo que uma eventual venda poderá não ser registada. * * * NOTA INFORMATIVA DO AGENTE DE EXECUÇÃO: O bem encontra-se em venda na modalidade de negociação particular, pelo que, estar inserido no e-leilões-NP não obedece às regras do leilão online-LO, podendo ser aceite uma proposta, a qualquer tempo, através do e-leilões-NP ou apresentada diretamente ao encarregado de venda. Somente se utiliza o e-leilões-NP como meio de publicidade. A data de encerramento não tem qualquer significado. .
Localização
Canada Capitão-Mor, São Mateus da Calheta, Angra do Heroísmo, Açores
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (429 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (1.757 €) face ao valor base (3.515 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
- Preço base 87% abaixo da mediana do concelho — verificar a condição do bem ou eventuais ónus/encargos que justifiquem.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Atualmente há 13 leilões activos em Angra do Heroísmo · valor médio 76.091,89 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 3.514,75 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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