Direito
E-Leilões
Quinhão Hereditário
Sobre este leilão
Este direito fica em Odivelas e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca de Leiria. O processo é conduzido por João Correia (Agente de Execução).
A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Quinhão hereditário que a Executada Maria Manuel Carrasquinha Carvalho Maduro Henriques detém sobre a herança por óbito de José Ambrósio Carvalho Maduro, onde presumivelmente se inserem: o imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Montemor-o-Novo sob o nº 579 da freguesia de Nossa Senhora do Bispo, e a fracção autónoma designada pela letra "C" do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial das Caldas da Rainha sob o nº 1972 da freguesia de Caldas da Rainha Nossa Senhora do Pópulo.
Observações oficiais
Os bens acima identificados resultam da participação de imposto do selo constante dos documentos disponibilizados, não sendo garantida a exatidão, integralidade ou atualidade da composição do acervo hereditário, podendo existir outros bens, ónus ou encargos não identificados. O quinhão hereditário transmite-se com o ativo e passivo que integre a herança. A aquisição do referido direito não confere, por si só, a propriedade, posse ou uso exclusivo de quaisquer bens concretos da herança, dependendo a sua concretização de eventual processo de inventário ou partilha entre os herdeiros. A venda encontra-se sujeita ao direito de preferência dos demais co-herdeiros, nos termos legais. É da exclusiva responsabilidade dos interessados a análise e interpretação da documentação disponibilizada, bem como a realização das diligências que considerem adequadas à avaliação do direito a adquirir, assegurando-se que corresponde às expectativas. A responsabilidade da Agente de Execução restringe-se à emissão do respetivo título de transmissão, não sendo promovidos quaisquer registos. Compete ao adquirente assegurar toda a tramitação subsequente, incluindo eventuais atos de registo e regularização jurídica. Os factos acima descritos não constituem fundamento para invocação de nulidade ou anulação da venda. A transmissão do direito encontra-se sujeita aos impostos legalmente devidos, designadamente Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo.
Localização
Rua Fernando Namora, Urbanização Colinas do Cruzeiro, Odivelas, Lisboa
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (433 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (52.084 €) face ao valor base (104.168 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Atualmente há 34 leilões activos em Odivelas · valor médio 19.114,06 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 104.167,90 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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