Quinhão Hereditário

Observações oficiais

Sugere-se aos interessados nos bens em venda, que antes de efetuarem quaisquer propostas procedam à consulta das regras de funcionamento e as FAQ constantes no site www.e-leiloes.pt, e/ou consultar um profissional habilitado. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a apresentação de propostas, devendo, antes de promover qualquer licitação, assegurar-se de que dispõe de todas as informações necessárias, assegurando-se de que os direitos em venda correspondem às suas expectativas. Adverte-se de que o que está em venda é o direito pertencente ao/à executado(a), designadamente, o seu quinhão hereditário na(s) herança(s) ilíquida(s) e indivisa(s) indicada(s), e não de quaisquer bens concretos. Tal significa que a venda em execução não respeita directamente aos bens anteriormente descrito(s) mas sim em abstrato, nomeadamente ao direito do(a) executado(a) na(s) indicada(s) herança(s). Em anexo à presente publicação, junta-se cópia do duplicado de imposto de selo, apresentado junto da Autoridade Tributária pelo legal representante da herança, aquando da participação do óbito. Salienta-se de que, por pesquisa às bases de dados, a verba 2 consta com a matricula cancelada. Acresce ainda referir de que se desconhece o estado actual dos depósitos declarados na verba 3 e 4 do indicado imposto de selo. Para além disso, não são conhecidos quais os eventuais ónus ou encargos que pendem sobre o bem indicado na verba n.º 1 ou mesmo sobre o direito em venda, por se desconhecer tal informação em concreto. A indicação de bens pertencentes à herança decorre única e exclusivamente da análise dos documentos apresentados, pelo(s) representante(s) legal da(s) heranças indivisas, junto da respectiva autoridade em consequência do cumprimento das obrigações fiscais, desconhecendo o aqui agente de execução a situação jurídica em que se encontram tais bens. Quaisquer outras informações deverão ser apresentadas ao agente de execução. Encerrado o leilão e aceite a proposta, o proponente é notificado para depositar o preço oferecido num prazo de 15 dias (artigo 824º n.º 2 do Código de Processo Civil). Todos os pedidos de informações deverão ser solicitados no campo "informações”, previsto na plataforma do E-Leilões.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (433 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.