Direito à Herança

Observações oficiais

Direito da executada Fernanda Maria Morgado Vitorino, na Herança aberta ilíquida e indivisa por óbito de Fernando da Conceição Vitorino, com o NIF [redigido], em que fazem parte os seguintes bens: Fracção Autónoma designada pela letra “D”, sita na Rua Manuel Joaquim dos Reis, freguesia de Alverca do Ribatejo, concelho de Vila Franca de Xira, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 578 – fracção D da freguesia de Alverca do Ribatejo e descrita na Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira sob o nº 5121 – fracção D. Nua propriedade do prédio urbano, sito em Salir do Porto, Caldas da Rainha, freguesia de Salir do Porto, concelho de Caldas da Rainha, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 99 da freguesia de Salir do Porto e descrito na Conservatória do Registo Predial de Caldas da Rainha sob o nº 1813. ½ indivisa do prédio rústico denominado por “Atalaia”, freguesia de Salir do Porto, concelho de Caldas da Rainha, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 235, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Caldas da Rainha sob o nº 1812. Que previsivelmente integra o acervo hereditário.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (442 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.