Herança que comporta imóveis com vista para o Castelo de Montemor-o-Velho

Observações oficiais

Os bens que previsivelmente compõem a herança são os melhor identificados na participação efectuada em sede de imposto de selo/sucessório anexa ao Auto de apreensão junto. Importante: Uma vez que não se “apreendem” os bens contidos na herança nem qualquer parte determinada dos bens que dela faça parte - mas tão só O DIREITO - não pode garantir-se que do quinhão hereditário fazem parte bens em concreto ou determinados, uma vez que, em sede de partilha, podem não ser atribuídos esses bens. Alerta-se ainda que após a venda não haverá lugar à elaboração de quaisquer registos, sendo que o Administrador Judicial apenas outorgará a escritura Pública que habilitará o licitante a requerer a respetiva partilha ou a instaurar inventário. Informa-se ainda que o imóvel aqui em causa encontra-se ocupado pelo insolvente e por um dos herdeiros, que foram constituídos depositários, sem qualquer título. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem/direito a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. O bem/direito é vendido no estado em que se encontra pelo que se recomenda aos interessados em apresentar propostas de aquisição que devem proceder à verificação prévia do estado do bem/direito. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 164.º do Código da Insolvência e da recuperação de Empresas: À venda de direito que incida sobre imóvel, ou a venda de imóvel, ou de fração de imóvel, em que tenha sido feita, ou esteja em curso de edificação, uma construção urbana, é aplicável o disposto no n.º 6 do artigo 833.º do Código de Processo Civil, não só quando tenha lugar por negociação particular como quando assuma a forma de venda direta. Constitui ónus do adquirente a respectiva legalização do imóvel, se for caso disso. Antes de apresentarem as suas propostas, os eventuais interessados devem inteirar-se das qualidades e características e outros aspectos que considerem relevantes, do bem. A não verificação não é fundamento para a desistência/anulação do procedimento de venda. O regime de visitas passará pelo prévio agendamento com o Administrador da Insolvência, para o (s) contacto (s) indicado (s) no anúncio. O interessado deverá indicar, logo que envie o e-mail a solicitar a marcação de visita, o seu número de telefone para contacto. Não serão agendadas visitas nos últimos 5 dias úteis antes da data final do leilão. Os bens móveis porventura visíveis não estão abrangidos. Os dados e coordenadas constantes do item “Localização” correspondem aos locais aproximados do imóvel. A localização exacta do imóvel anunciado nesta diligência de venda é a constante do item “descrição”.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (454 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.