Prédio urbano sito em Relvas - Figueiró da Granja

Observações oficiais

O referido imóvel encontra-se situado à beira da estrada municipal. No prédio urbano funciona um estabelecimento comercial. | As coordenadas indicadas podem não corresponder à localização exacta do bem imóvel em venda. | O referido bem é vendido no estado físico e jurídico em que se encontra, pelo que os interessados em apresentar propostas devem proceder à prévia verificação, certificando-se que o mesmo corresponde às suas expectativas, sendo da responsabilidade do proponente/comprador todos os custos inerentes à compra, nomeadamente os impostos respectivos. | As áreas e as confrontações indicadas são baseadas nas descrições/cadernetas prediais, servindo estas apenas como referência, pois não foram feitas medições exactas no local, pelo que existindo quaisquer divergências com as áreas reais ou confrontações | será da responsabilidade do adquirente a sua eventual correcção, terminando a responsabilidade do Agente de Execução com a emissão do título de transmissão. | Antes de efetuarem propostas, os eventuais interessados devem inteirar-se das qualidades e características e de todos os outros aspetos que considerem relevantes. | Com a apresentação da proposta, nos termos e para os efeitos do disposto no Art. 838.º do Código de Processo Civil, presume-se que o proponente inspecionou o imóvel, conhece as suas características, o seu estado de manutenção e conservação, declinando-se toda e qualquer responsabilidade pela falta de verificação daqueles pressupostos, sendo que esta falta de verificação não constitui motivo para anulação da venda. | Deverá igualmente o proponente ter em consideração que, atendendo às especificidades desta venda, e ao facto de o bem não ser entregue no momento da adjudicação, o mesmo poderá o sofrer deteriorações ou alterações, cuja responsabilidade apenas será imputável ao fiel depositário. | A venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, do certificado energético e da ficha técnica, constituindo ónus do adquirente a respectiva legalização quando exigível.(Artigo 833º, nº6 do CPC). | Foi constituído fiel depositário o Executado João Carlos Pires Candeias tendo sido notificado dos deveres inerentes à função, designadamente o dever de administrar os bens com a diligência e zelo de um bom pai de família, o dever de prestar contas e o dever de apresentação do bem quando lhe for solicitado, nos termos do disposto nos Art.s 760º e 771º do CPC. | Foi permitida a recolha de fotografias do interior do imóvel e autorizada a divulgação de contacto telefónico devendo os interessados em examinar o bem solicitar o agendamento prévio para a visita do bem em causa, através do contacto que consta no respectivo campo das visitas. | Os bens móveis não são objecto de venda. | Encerrado o Leilão e aceite a proposta, oportunamente, o proponente é notificado para depositar o preço oferecido, impreterivelmente, num prazo de 15 dias (artigo 833º n.º 4 do Código de Processo Civil). | A adjudicação final deste bem pode vir a ser prejudicada por via do exercício do direito de remição, preferência, ou outro direito aplicável, nos termos legais. | Só após o pagamento do preço (disponível o valor líquido na conta executados da titularidade do agente de execução) e satisfeitas as obrigações fiscais inerentes à transmissão, é que será outorgada a competente escritura pública ( instrumento de venda). | Efectuada a venda e tendo em conta que o imóvel está na posse do fiel depositário, este será notificado para o entregar voluntariamente. Se não o fizer, terá o adquirente que requerer a entrega coerciva do mesmo, diligência que terá custos, os quais serão da responsabilidade desse mesmo adquirente. | Encontra-se nomeada como Encarregada de Venda a Agente de Execução, com o contacto telefónico 238 083 876 ou 913496354.