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Execução Judicial

Vale dos Barris - Serra da Arrábida

Processo: 4032/18.4T8STB
Estrada Barris, Barris, Palmela, Setúbal
Licitação inicial
1.240.000,00 €
Base: 2.480.000,00 € Mín.: 2.108.000,00 € Abertura: 1.240.000,00 €
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Sobre este leilão

O imóvel fica em Palmela e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca de Setúbal. O processo é conduzido por Carla Matos (Agente de Execução).

A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.

Datas relevantes

Início do leilão
29 de Setembro de 2026, 15:50
Fim do leilão
17 de Novembro de 2026, 14:30

Detalhes do processo

Tipo
Quinta / Misto
Área privativa
91,20 m²
Área total
84.500,00 m²
Modalidade
Processo
4032/18.4T8STB
Tribunal
Setúbal - Juízo Execução - Juiz 1
Comarca
Comarca de Setúbal
Agente de Execução
Carla Matos

Descrição oficial

Prédio misto, correspondente a terras de semeadura, mato, árvores de fruto, oliveiras e pinhal, e parte urbana correspondente a rés-do-chão para habitação, garagem e piscina e anexo de rés-do-chão para habitação, sito na Estrada dos Barris, Km 5, no lugar da Eira Redonda ou Pinhal de Basto, em Palmela, freguesia de Palmela, concelho de Palmela, descrito na Conservatória do Registo Predial de Palmela sob o nº 10960, freguesia de Palmela, inscrito na respetiva matriz urbana no artigo 18032 e na matriz rústica no artigo 78, secção AD.

Observações oficiais

Ações que correm seus termos e que envolvem o imóvel cuja venda ora se discute, a saber: i) Ação Administrativa ICNAB: Processo: 275/12.2BEALM - Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada Autores: CLIPBOX - Construção e Design, Lda, Ana Margarida de Lima Neto Martins e João Paulo Caixeiro de Oliveira Parrinha; Réu: Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade I.P.; Contrainteressado: Município de Palmela; Pedidos: Declaração de nulidade ou anulação do ato praticado pela Sra. Diretora do Departamento de Gestão de Áreas Classificadas do Litoral de Lisboa e Oeste que determina a demolição das edificações em causa e a reposição da situação anterior e, em consequência também, declarar-se a nulidade ou anulação do ato praticado pela Sra. Presidente do Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade que indefere o recurso hierárquico interposto pela Autora; Estado do processo: Em 18/05/2017, foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente e, por conseguinte, anulou o ato proferido pela Senhora Diretora do Departamento de Gestão das Áreas Classificadas – Litoral e Oeste do ICNB, exarado em 13/10/2011; Da referida sentença, foi interposto recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul pelos Autores, por não se conformarem parcialmente com a Sentença proferida, aguardando-se a prolação de decisão. ii) Ação Administrativa MP Processo: 119/18.1BEALM – Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada Autor: Ministério Público; Em 18/5/2017 foi proferida sentença que declara “a nulidade dos atos de aprovação de projeto de arquitetura impugnados e dos atos subsequentes” (projetos de especialidades, licença de construção e alvará de utilização). A decisão transitou em julgado em 13/1/2025. Foi interposto recurso extraordinário de revisão. De acordo com informação prestada pela executada Dreamnature, Unipessoal, Lda., existem desconformidades entre o licenciamento e o edificado. O prazo para o términus da negociação particular é meramente indicativo, uma vez que a negociação particular poderá ser concluída antes do prazo indicado caso seja apresentada proposta de valor igual ou superior ao valor mínimo de venda.

Localização

Estrada Barris, Barris, Palmela, Setúbal

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 2.480.000,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado2.480.000,00 €
IMT (progressivo)148.800,00 €
Imposto do Selo (0,8%)19.840,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado2.649.315,00 €

Overhead 6.8% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado2.480.000,00 €
IMT (progressivo)198.400,00 €
Imposto do Selo (0,8%)19.840,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado2.698.915,00 €

Overhead 8.8% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (1.240.000 €) face ao valor base (2.480.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
  • IMT e Imposto do Selo — devidos na transmissão, com taxa fixada por lei conforme o valor e o destino do imóvel. Nenhuma leiloeira publica o montante aplicável a cada lote
  • Escritura, certidões e registo predial — por conta do comprador na generalidade das condições gerais, sem valores publicados
  • Sinal e prazos — entre 10% e 30% do valor, pago em 3 a 5 dias, e escritura em 30 a 60 dias conforme a leiloeira. Confirme no edital
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Atualmente há 24 leilões activos em Palmela · valor médio 198.929,16 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 2.480.000,00 €, deves contar com a comissão da leiloeira (habitualmente 5% + IVA nas leiloeiras privadas, inexistente no e-Leilões), IMT e Imposto do Selo com taxa fixada por lei, escritura e emolumentos de registo predial — que nenhuma leiloeira publica em valor — e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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