Quinhão Hereditário do(a) Executado(a) em Herança Ilíquida e Indivisa

Observações oficiais

Por via das notificações postais enviadas por correio registado com AR, dirigidas ao Cabeça de Casal e demais herdeiro(s) a 21/08/2024, nenhum dos notificados prestou qualquer informação aos autos. Os bens que PRESUMIVELMENTE fazem parte do acervo da herança são os que constam na relação de bens apresentada aquando da instauração do imposto selo, desconhecendo-se a existência de outros. Os interessados que queiram ter acesso aos anexos devem estar registados na plataforma E-Leilões. Uma vez que o agente de execução não “apreende” os bens contidos nas heranças, mas tão só o direito do executado nessas mesmas heranças, não deve “garantir” a existência desses bens. Pode ser exercido o direito de preferência pelos co-herdeiros. Há herança concorrem um total de 3 herdeiros (3 descendentes), sendo um deles o executado. Com efeito, antes da partilha, cada herdeiro não sabe ainda em que bens virá a preencher-se a sua parte na herança, pelo que não compete ao agente de execução escolher os bens que integram a herança indivisa e que vão responder pela dívida do herdeiro. Isso só se saberá no momento da partilha. Após o fecho do leilão o(a) proponente da proposta mais elevada é notificado(a) para, no prazo de 15 dias, proceder ao depósito do valor integral do preço oferecido. Este prazo para o pagamento da totalidade do preço é fixo e rigoroso. Em caso de dúvida devem os proponentes informarem-se juridicamente sobre a aquisição deste direito. Encontrando-se o direito em venda por negociação particular, não se deve ter em conta a data final de leilão, uma vez que é possível apresentar propostas a qualquer momento, e estas são imediatamente notificadas às partes para aceitação ou não aceitação das mesmas, podendo ocorrer a negociação particular terminar antes mesmo da data final que consta aqui na plataforma. Alerta-se para o facto de em negociação particular, ser possível apresentar propostas quer via plataforma e-leilões, quer via ctt para o escritório da encarregada de venda/Agente de Execução, sendo que as propostas apresentadas via ctt, não estão reflectidas no e-leilões. Nas negociações particulares não é emitida qualquer certidão de leilão, cabe ao agente de execução fazer decisão de venda com base nas propostas recebidas. Na negociação particular a vendo do bem faz-se por escritura pública. Além da divulgação por potenciais interessados e outros meios que repute como adequados, a venda é publicitada no e-leilões e serão apreciadas todas as propostas, independentemente do montante, uma vez que a venda decorre por negociação particular e poderão ser aceites propostas inferiores ao valor base mediante autorização judicial para o efeito.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (506 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.