Quinhão hereditário

Observações oficiais

Da relação de bens anexa ao imposto de selo constam os seguintes bens: - valores monetários depositados em contas bancárias (quota parte transmitida 1/2): 10.073,00 euros e 9874,27 euros - veículos (quota parte transmitida 1/2): Suzuki Grand Vitara, com a matricula 21-97-NF; Ford Fiesta, com a matrícula 77-46-TQ; Toyota Hilux, com a matrícula 80-21-RD, Ursus 3512, com a matrícula RG-38-89; - armas (quota parte transmitida 1/1): livrete H52560-02; G37232-02; M91235 - bens imóveis (quota parte transmitida 1/2): . prédio rústico, artigo matricial 12, secção C, freguesia Cuba, município Cuba . prédio urbano, artigo matricial 41, freguesia Vila Alva, município Cuba . prédio urbano, artigo matricial 674, freguesia Vila Alva, município Cuba . prédio urbano, artigo matricial 690, freguesia Vila Alva, município Cuba . prédio rústico, artigo matricial 848, secção E, freguesia Vila Alva, município Cuba . prédio rústico, artigo matricial 864, secção E, freguesia Vila Alva, município Cuba . prédio rústico, artigo matricial 868, secção E, freguesia Vila Alva, município Cuba . prédio rústico, artigo matricial 870, secção E, freguesia Vila Alva, município Cuba . prédio rústico, artigo matricial 926, secção E, freguesia Vila Alva, município Cuba (quota parte transmitida 1/6) . prédio urbano, artigo matricial 2744, freguesia união das freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda, município Almada . prédio urbano, artigo matricial 7930, fração B, freguesia união das freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda, município Almada Resulta da participação do imposto do selo que a referida herança possui um total de 4 herdeiros, sendo um deles o aqui executado. Os bens que PRESUMIVELMENTE fazem parte do acervo da herança são os que constam na relação de bens apresentada aquando da instauração do imposto selo, e que se identificam supra. Mais se adverte que a penhora incide apenas sobre o DIREITO que o executado é beneficiário na herança, pelo que não existe penhora/apreensão de bens individuais que eventualmente se encontrem contidos na herança, por violação do disposto no art.º 781.º do C.P.C., pelo que, não serão promovidos registos sobre bens concretos da herança, nem quaisquer visitas aos mesmos. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem/direito a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. Com efeito, após o pagamento do preço (disponível o valor líquido na conta executados da titularidade do agente de execução) e satisfeitas as obrigações fiscais inerentes à transmissão, será emitido pelo signatário o respetivo título de transmissão, que habilita o adquirente a substituir a posição do executado na partilha dos bens - não se pode garantir que do quinhão hereditário fazem parte bens em concreto ou determinados, uma vez que, em sede de partilha, podem não ser atribuídos esses bens.. A venda poderá ser prejudicada, caso se verifique, entre outras, alguma das seguintes situações: a) exercício do direito de preferência; b) exercício do direito de remissão (artigo 842º do CPC); c) pela regularização integral da dívida por parte do executado ou qualquer outra pessoa fazer cessar a execução (artigo 846º nº 1 do CPC). Cabe aos interessados o dever de se informarem juridicamente sobre as circunstâncias do(s) bem(ns) a ser(em) adquirido(s), recorrendo para o efeito (caso assim o entendam), a consulta jurídica a profissional devidamente habilitado – jurista, solicitador ou advogado – uma vez que o ora signatário, enquanto titular do processo, não presta aconselhamento jurídico. A ora signatária desconhece o estado dos bens. A venda está sujeita aos impostos que por lei forem aplicáveis à concreta transmissão.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (506 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.