Direito
E-Leilões
Quinhão hereditário
Sobre este leilão
Este direito fica em Serpa e vai a leilão no âmbito de um processo de negociação particular, que corre na Comarca de Faro. O processo é conduzido por SUSANA COSTA (Agente de Execução).
Este leilão decorre em modalidade de Negociação Particular, o que permite uma abordagem menos formal: os interessados apresentam propostas diretamente ao administrador judicial ou à leiloeira, podendo inclusivamente negociar condições como prazos de pagamento ou financiamento. É uma boa opção para quem procura um processo mais flexível.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito da Executada Liliana Fernandes, detém na herança aberta por óbito de Rogério Rebocho Fernandes Raposo, com o NIF [redigido].
Observações oficiais
Bens que previsivelmente fazem parte do acervo hereditário, nomeadamente os que constam do imposto de selo que se junta, nomeadamente dos seguintes prédios: Fração autónoma designada pela letra J, destinada a habitação social, no terceiro andar direito. Sita na Praceta Instituto D. Francisco Gomes, n.º 6, freguesia de Faro (Sé), concelho de Faro. Faz parte do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, descrito na Conservatória do Registo Predial de Faro sob o número 229, Fracção J, e inscrito na respetiva matriz predial urbana da união das freguesias de Faro (Sé e São Pedro) sob o artigo 7089, Fracção J E Prédio misto, correspondente, na parte rústica, a cultura arvense e, na parte urbana, a prédios de rés do chão. Sito no lugar de Vale de mortos, na Rua de Serpa, na freguesia de Serpa (Salvador), concelho de Serpa. A confrontar a norte com Manuel Francisco Cavaco, a sul com Manuel Martins, a nascente com área urbana e a poente com João Gomes. Descrito na Conservatória do Registo Predial de Serpa sob o número 961, e inscrito nas respetivas matrizes prediais da união das freguesias de Serpa (Salvador e Santa Maria) sob os artigos 19, secção GG, 824, 826, 828, 830. *** Informa-se que sobre os imóveis acima referidos foi efetuado o registo da penhora do quinhão, encontrando-se este lavrado definitivamente. Informa-se ainda que os herdeiros da herança são: Cônjuge, descendente, entre os quais a aqui executada.
Localização
Rua Serpa, Vales Mortos, União das freguesias de Serpa (Salvador e Santa Maria), Beja
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (506 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (31.875 €) face ao valor base (63.750 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Atualmente há 8 leilões activos em Serpa · valor médio 84.553,75 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 63.750,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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